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Entenda o que pode mudar na legislação:

O que diz a lei

• Hoje o vale-transporte é antecipado ao empregado para despesas de deslocamento casa­-trabalho-casa com transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual.

• O benefício não se incorpora ao salário, não é base para contribuição previdenciária ou de FGTS, nem é rendimento tributável do trabalhador.

• Se o custo com transporte exceder 6% da remuneração do trabalhador, a empresa deve assumir o pagamento. Até esse índice, o valor pode ser descontado do salário do trabalhador.

O que diz a proposta

• As empresas repassam o valor do vale-ônibus como despesa operacional diretamente para o operador do sistema de transporte coletivo, que pode administrar os recursos e baixar o custo do transporte.

• Os trabalhadores não recebem mais vale-transporte: eles teriam acesso livre ao sistema, como se fossem usuários isentos (como idosos e portadores de deficiência).

• Para compensar o gasto extra, os empregadores seriam beneficiados com mais descontos no Imposto de Renda para deduzir o pagamento do vale.

O prefeito de Curitiba, Gus­tavo Fruet (PDT), encaminhou ao governo federal uma proposta de universalização do vale-transporte (VT) como medida para reduzir o custo do ônibus no bolso do trabalhador e, ao mesmo tempo, diminuir o valor das tarifas em vigência. A ideia é que todas as empresas e órgãos públicos repassem diretamente ao operador do sistema de transporte coletivo da sua cidade ou região o valor correspondente ao VT de todos os seus empregados. Com isso, os trabalhadores ficariam isentos de pagar a passagem, já que as empresas arcariam com o valor dos deslocamentos. "A empresa passaria a pagar diretamente ao sistema de transporte o valor do VT", explica o secretário de governo da prefeitura de Curitiba, Ricardo Mac Donald Ghisi.

Para implantar esse modelo no Brasil, a prefeitura defende uma mudança na Lei do Vale-Transporte, tornando-o obrigatório. Hoje, o VT é opcional e a legislação autoriza o empregador a descontar até 6% do salário básico do empregado para bancar o vale. Na prática, contudo, muitas empresas já não praticam esse desconto, optando por bancar a maior parte ou até a totalidade o VT. Para compensar essa despesa a mais, as empresas ganhariam descontos no Imposto de Renda.

Ghisi explica que a universalização do vale-transporte segue modelo adotado em Lyon. A cidade francesa tem um dos melhores sistemas de transporte da Europa, com integração multimodal e tarifa única. Lá, as empresas bancam 36% do custo do sistema, orçado em 800 milhões de euros por ano.

Em Curitiba, atualmente 47% da arrecadação do sistema é obtida com a venda de vale-transporte. O repasse dessa verba para a operação implicaria melhoria no sistema e redução significativa da tarifa, que seria paga apenas por usuários eventuais ou turistas. Os trabalhadores que recebem vale – quase metade dos usuários – se uniriam ao grupo de isentos, que hoje soma 14,5% do total de passageiros.

"Curitiba tem na faixa de 1 milhão de trabalhadores. Se a empresa repassar o correspondente pelo número de funcionários a receita fica viável e permite um desconto no sistema", argumenta.

Medida onera a grande maioria das empresas

A compensação com o abatimento do Imposto de Renda só traria benefício para empresas de grande porte, com lucro real. A maioria das empresas brasileiras – que operam pelo regime do Simples Nacional, pequenas ou microempresas e aquelas que têm lucro presumido – só veria aumentar os próprios custos, sem receber qualquer benefício por subsidiar um serviço público, como é o transporte coletivo.

"Do ponto de vista econômico e tributário, essa conta não fecha", afirma o professor de Ciências Contábeis da Universidade Positivo, João Matias Loch. Ele ressalta que da forma como está colocada a proposta, só há benefício para empresas com lucro real e não há qualquer alteração para a tributação das menores, que seriam mais afetadas pela alta nos gastos.

Consumidor

Essa opinião é compartilhada pelo coordenador do curso de Tecnologia em Gestão Financeira da FAE Centro Universitário, o mestre em administração Válter Pereira Francisco Filho. Para ele, qualquer aumento de custo para as empresas será repassado ao consumidor final, porque elas precisarão recompor a margem de lucro. "A universalização do VT é uma proposta a ser discutida, tem um formato social mais adequado. Mas se eu faço isso, quem vai pagar a conta?" Para Francisco Filho, essa solução pontual aumenta o nível de dependência do cidadão do Estado, que vive em um sistema onde boa parte dos serviços são subsidiados e ele mesmo não tem muita escolha para gastar o próprio dinheiro.

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