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O Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná obteve liminar na 21.ª Vara do Trabalho de Curitiba a favor do feriado do dia 19 de dezembro. Instituído por lei estadual em 1962, a data celebra a emancipação política do Paraná, ocorrida em 1853.

Segundo a decisão da juíza Patricia Tostes Poli, a data deve ser observada como feriado legal pelo empregador, que deverá conceder o descanso remunerado ou pagar em dobro (hora-extra) o trabalho prestado neste dia. Se a decisão não for respeitada, a multa será de R$ 1 mil por funcionário que trabalhar irregularmente.

Desacordo

Na liminar, a juíza escreveu que existe um desacordo interpretativo sobre o feriado, "assentada sobretudo no fato de o texto da lei (de 1962) não mencionar expressamente tratar­-se da data magna do estado". No entanto, a magistrada explica que a lei da década de 60 teve como propósito fixar uma data para a comemoração da emancipação política do estado. "Desta forma, adotando­-se a interpretação mais razoável e em consonância com o espírito da norma, o dia 19 de dezembro deve ser considerado a data magna do estado até que surja disposição legal em contrário".

Uma legislação federal de 1995 determina que é feriado civil a "data magna do estado fixada em lei estadual".

O Correios ainda não foram intimados da decisão.

Como não há um consenso jurídico sobre o tema, as decisões sobre o mesmo pedido variam conforme a interpretação de cada magistrado. Isso porque não há uma decisão de tribunais superiores que uniformizem decisões sobre o feriado do dia 19. Tanto que duas liminares solicitando que a data fosse respeitada foram negadas. Os pedidos foram analisados na 1.ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa e na 11.ª Vara do Trabalho de Curitiba.

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