Um grupo de 17 vereadores protocolou, na última segunda-feira (16), um projeto que regulamenta serviços de compartilhamento de veículos em Curitiba – como os prestados por empresas como Uber (já em Curitiba), WillGo e Cabify. O projeto é fruto da união dos três projetos que haviam sido apresentados no mês passado. Para aprovação, é necessária a maioria simples da casa – ou seja, 20 vereadores.
Ainda não há prazo para que o texto seja colocado em votação, mas a ideia dos autores é de que ele seja apreciado antes do início da aplicação da lei que aumentou a multa para quem for flagrado fazendo transporte de passageiros sem permissão da prefeitura. A multa atual é de R$ 85,13, mas um projeto da Câmara, sancionado pelo prefeito no último dia 4, aumentou esse valor para R$ 1,7 mil. A lei passa a ter validade 60 dias após sua promulgação.
Os vereadores que assinam o novo projeto afirmam que o objetivo é regulamentar algo que já está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Além disso, o texto justifica que o funcionamento dessas novas plataformas poderá diminuir o número de veículos em circulação no município.
Critérios englobam avaliação prévia de motoristas
A exemplo do que ocorreu no decreto de São Paulo, o texto da Câmara de Vereadores de Curitiba cria uma série de regras para autorizar o cadastro de um Provedor da Rede de Compartilhamento e de motoristas. Ambos precisam apresentar documentos comprobatórios das suas condições para operar o serviço, como certidão de antecedentes criminais e cópia da cobertura de Acidentes Pessoais a Passageiros, sob pena de o poder público poder recusá-los. Há também a necessidade de a plataforma disponibilizar dados de todas as viagens realizadas.
Diferentemente do texto de São Paulo, porém, o projeto curitibano não traz previsão de funcionamento de plataformas como o Uber Pool. Essa modalidade de transporte permite uma viagem com até quatro passageiros com destinos convergentes. O decreto paulistano permite essa corrida com uma tarifa maior por viagem, desde que cada passageiro pague menos do que pagaria caso realizasse a viagem na modalidade fora do sistema de divisão.
No texto, os autores afirmam que o Provedor da Rede de Compartilhamento e os motoristas estarão sujeitos a tributos e encargos administrativos e que ambos deverão ser cadastrados pela prefeitura. Diz também que essas taxas deverão ser definidas pelo órgão municipal competente, buscando isonomia com os valores praticados em relação ao taxi.
Segundo Jonny Stica (PDT), a ideia do projeto é regulamentar uma nova opção de transporte para o curitibano. “O importante é dar mais opções para o usuário para que ele possa escolher com mais liberdade como fazer seus deslocamentos. Onde funciona, o Uber tem sido defendido por ter um preço competitivo atrelado a uma boa qualidade do serviço. O ideal para Curitiba é enfrentar o desafio no trânsito de mais de meio milhão de carros [que serão incorporados na frota] nos próximos dez anos”.
Além de Stica, assinam o projeto os vereadores Tiago Gevert (PSC), Tico Kuzma (Pros), Noemia Rocha (PMDB), Pedro Paulo (PDT), Pier Petruzziello (PTB), Cacá Pereira (PSDC), Aladim Luciano (PV), Professora Josete (PT), Bruno Pessuti (PSD), Carla Pimentel (PSC), Felipe Braga Cortês (PSD), Geovane Fernandes (PTB), Cristiano Santos (PV), Dirceu Moreira (PSL), Edson do Parolin (PSDB) e Dona Lourdes (PSB). Apenas quatro desses haviam votado contra a lei que endureceu a multa para quem for flagrado transportando passageiros sem permissão da prefeitura: Pessuti, Stica, Petruzziello e Gevert.
Táxis de Curitiba agora podem trafegar nas faixas exclusivas
Leia a matéria completaPagamento
A determinação para que haja pagamento de outorga ao município aproxima o texto proposto pelo legislativo em Curitiba do decreto aprovado pelo prefeito de São Paulo Fernando Haddad. A diferença é que em São Paulo a iniciativa partiu do executivo e o valor não agradou aos taxistas. Em Curitiba, os valores e os responsáveis pela fiscalização seriam definidos após a promulgação da lei.
Segundo porta-vozes dos taxistas em São Paulo, a regulamentação proposta por Haddad mantém a concorrência desleal. A categoria, inclusive, já tenta aprovar uma lei no legislativo paulistano para sobrepor o decreto do executivo, aumentando os valores cobrados de plataformas como o Uber e tentando limitar a quantidade de carros autorizados a rodar na capital paulista.
O próprio decreto do executivo, entretanto, já prevê a alteração nos preços da outorga caso haja necessidade de estímulo ou desestímulo do uso do viário paulistano. O preço de partida seria R$ 0,10 por quilômetro rodado. Mas em caso de saturação no uso de determinada região, esse preço sobe. Com isso, a prefeitura pretende estimular o aumento da oferta em bairros periféricos da cidade.
Taxa fixa
Gustavo Fruet tem afirmado que é contra a operação de serviços na cidade que não estejam devidamente regulamentados. Ele ainda não se posicionou se deve regulamentar serviços de compartilhamento de veículos caso, por exemplo, a Câmara aprove algo nesse sentido. Quando sancionou a lei da multa de R$ 1,7 mil, o prefeito acolheu parecer da Procuradoria Geral da Urbs e vetou artigo que falava sobre transporte individual privado de passageiros mas se referia a uma lei que trata do transporte individual público (a lei do táxi). A reportagem apurou que técnicos da Urbs viram com ressalvas a regulamentação em São Paulo por acreditarem ser difícil mensurar a quilometragem percorrida por todos os carros cadastrados. Uma ideia mais provável é que se estabeleça um valor de taxa fixa periódica, a exemplo do que já ocorre com os táxis.
-
Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment
-
“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas
-
Elon Musk diz que Alexandre de Moraes interferiu nas eleições; acompanhe o Sem Rodeios
-
“Para Lula, indígena só serve se estiver segregado e isolado”, dispara deputada Silvia Waiãpi
Deixe sua opinião