Repercussão
Crea-PR e Ministério Público divergem sobre proposta
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) vê com bons olhos a intenção de credenciar profissionais para fazer os licenciamentos ambientais. De acordo com Celso Roberto Ritter, superintendente do Crea-PR, há no mercado capacidade técnica disponível para a realização dos procedimentos. "A atividade de licenciamento é do estado. Não se trata de delegação, o que seria ilegal. O controle continuaria público, mas haveria mais agilidade", acredita. Ele ainda destaca que o Crea-PR tem um programa de excelência em licenciamento ambiental que deixa à disposição do governo.
Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, o procurador Saint-Clair Honorato Santos evita fazer juízo de valor sobre a intenção anunciada por Cheida, principalmente porque a posse não ocorreu ainda. Contudo, considera que não seria necessário credenciar profissionais autônomos para fazer os licenciamentos se fossem realizados concursos públicos para a contratação de mais servidores para os quadros da Secretaria do Meio Ambiente. "É uma consequência da defasagem de funcionários", diz.
Sem analisar os detalhes da proposta, o procurador não pode apontar se ela atende às exigências legais. "Mas não entendo que essa seja a melhor forma jurídica", enfatiza. Para Santos, o melhor quadro seria contar apenas com servidores públicos, que estão sob responsabilidade funcional, para fazer os licenciamentos. (KB)
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Se depender da intenção do deputado estadual Luiz Eduardo Cheida (PMDB), o processo de licenciamento ambiental deixará de ser feito exclusivamente por funcionários públicos e será delegado a profissionais credenciados pelo governo do Paraná. Cheida aceitou convite feito pelo governador Beto Richa para assumir a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Ontem, na condição de futuro secretário com posse ainda sem data marcada , ele falou sobre os planos para a gestão, especialmente em relação ao processo de licenças para centrais hidrelétricas. Em outubro de 2012, a Gazeta do Povo mostrou relações familiares entre a cúpula da Sema e empresas interessadas em licenciamento de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). O caso está sendo investigado pelo Ministério Público.
"Uma das prioridades deve ser a revisão do método de licenciamentos", conta Cheida, que sugere a adoção de um sistema parecido ao usado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento que credencia profissionais para fazer a certificação fitossanitária. "Ao governo cabe controlar esse trabalho e auditar."
Com falta de servidores públicos em quantidade suficiente para analisar as centenas de pedidos de autorização ambiental para atividades potencialmente impactante e obras, a ideia é agilizar os processos com os pareceres dos profissionais credenciados, que Cheida evita chamar de terceirização. "O licenciamento é moroso. Espantamos empreendimentos. Em outros estados, a lei é cumprida, mas de forma mais rápida", comenta.
O futuro secretário afirma que não será necessário começar do zero o processo para mudar o sistema de licenciamento e faz questão de frisar que a transferência de trabalho para autônomos é apenas uma das soluções pensadas. "Vamos buscar outros modelos", conta.
Comando do IAP
Cheida negou que vai manter intacta a cúpula do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Ele disse que haverá mudanças em cargos de comando, mas não determinou quais ou nomes dos substitutos. Além do licenciamento ambiental, os eixos que devem concentrar o trabalho do futuro secretário são a execução de uma política de resíduos sólidos condizente com a legislação federal, prevendo o fim dos lixões até o final de 2014, a implantação do pagamento por serviços ambientais e de um programa de recursos hídricos através da gestão por bacias hidrográficas.
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