Governador sanciona lei que revoga feriado em 19 de dezembro

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O governador Beto Richa (PSDB) sancionou, no início da tarde desta quarta-feira (17), o projeto de lei (PL) que revoga o feriado do dia 19 de dezembro – Dia da Emancipação Política do Paraná. A sanção já consta no Diário Oficial Eletrônico desta quarta e a nova lei já está valendo.

Na última semana, diversos sindicatos recorreram à Justiça para tentar garantir que o feriado do dia 19 de dezembro, previsto em lei de 1962, fosse cumprido. No entanto, não houve um consenso jurídico sobre o tema. Agora, com a nova lei, os processos e decisões da última semana devem perder o efeito. Cada caso depende de uma análise individual do respectivo juiz.

O projeto de revogação do feriado virou lei em tempo recorde – três dias. A apresentação, pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Valdir Rossoni (PSDB), aconteceu no dia 15. A passagem pelas comissões e a aprovação em dois turnos, em regime especial na Assembleia, ocorreu no dia 16. A sanção, pelo governador Beto Richa, foi feita neste dia 17.

Com a sanção, a Lei 4.658, de 1962, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado estadual no Paraná, fica revogada. A nova lei (18.384 de 2014) deixa claro que a data se trata do Dia da Emancipação Política do Paraná, "não se constituindo em feriado civil." A lei cita que as repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do estado, poderão indicar ponto facultativo, o que deverá ser regulamentado por meio de decreto.