Associação LGBT acusa AGU de má-fé em pedido sobre liberdade de expressão

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O Partido Popular Socialista (PPS) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o embargo de declaração apresentado pela Advocacia Geral da União contra a ADO 26, que equipara a homofobia ao racismo, seja condenado por litigância de má-fé – isto é, por ter contestado uma decisão do STF com intenção maldosa, para causar dano ao processo.

Na semana passada, a AGU apresentou um embargo de declaração – que serve para apontar uma omissão no texto – sobre o acórdão da ADO 26, pedindo, entre outras coisas, que o STF inclua a garantia da liberdade de expressão na decisão que equipara a homofobia ao racismo.

O PPS e a ABGLT afirmam no pedido feito ao STF que a AGU agiu com “a mais pura e genuína MÁ-FÉ”. As entidades alegam que a liberdade religiosa “obviamente se aplica ao tema da liberdade de expressão”, e que houve “absoluta má-fé da AGU ao fingir que o tema não está expressamente tratado pela decisão”.

Juristas de entidade cristã apresentam parecer respaldando pedido da AGU

Em resposta ao pedido das entidades, o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) apresentou um parecer afirmando que a decisão do STF, no dispositivo do acórdão – que é o que vale como jurisprudência para as decisões que serão tomadas em tribunais –, não protege a liberdade de expressão no campo intelectual. A liberdade de expressão nas atividades científica, jornalística e artística, segundo o instituto, poderiam ficar comprometidas com a aprovação do acórdão tal como foi publicado.

“A liberdade de expressão só é mencionada em seu aspecto de proteger o direito de expressão confessional, bem como o direito das vítimas de homotransfobia externarem suas indignações”, diz o IBDR. “Na Constituição de 1988, o termo liberdade de expressão não se reduz ao externar sensações e sentimentos. Ele abarca tanto a liberdade de pensamento, que se restringe aos juízos intelectivos, como também o externar sensações”, acrescenta.