Justiça proíbe DER e concessionária de mudar contratos

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A Justiça Federal do Paraná proibiu o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) de promover qualquer alteração em seus programas de obras de maneira "secreta", ou seja, sem anuência da União e sem publicação na imprensa oficial. A decisão liminar, da última sexta-feira, acata argumentos apresentados em maio em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Ponta Grossa. O documento apontou irregularidades em um contrato firmado entre o estado do Paraná, por meio do DER, e a concessionária Rodonorte, que adiou obras de duplicação da PR-151, entre Piraí do Sul e Jaguariaíva.

O MPF sustenta que o governo e a concessionária postergaram por duas vezes as obras entre Piraí do Sul e Jaguariaíva – que custariam R$ 107 milhões – em troca da antecipação de outras duas obras menores e mais baratas. Essas alterações, contudo, não tiveram anuência do Ministério dos Transportes, ato obrigatório previsto no contrato de concessão. Segundo o MPF, a obra da PR-151 foi substituída primeiro pela do contorno de Campo Largo, de 15 km, ao custo de R$ 70 milhões. Em seguida, em dezembro de 2013, ela foi adiada de novo em troca da duplicação de 11 km na BR-376, entre Ponta Grossa e Imbaú, que custaria menos de R$ 20 milhões, segundo o MPF.

Na decisão, a juíza federal Amanda Gonçalez Stoppa confirma que DER e Rodonorte aprovaram em 2013 uma alteração no Programa de Estradas e Rodagens (PER) do estado, sem qualquer envolvimento da União. Foi essa mudança que possibilitou a antecipação da duplicação do trecho Ponta Grossa-Imbaú da BR-376 e a postergação da duplicação de 41 km na PR-151.

No entendimento de que é imprescindível a fiscalização federal na execução do contrato de concessão, a juíza também determinou que a duplicação na PR-151 seja iniciada em, no máximo, dois meses, bem como a suspensão do protocolo que permitiu as alterações.

"Finalmente a Justiça barrou um pouco esses abusos, esses absurdos que o estado do Paraná tem feito com as concessionárias não sei porque motivos", declarou o procurador Osvaldo Solweck, que integrou uma força-tarefa organizada pelo MPF para investigar atos secretos em contratos de pedágio no Paraná.

De acordo com o procurador, o principal questionamento do Ministério Público Federal ao apresentar a denúncia está na forma "desequilibrada" como as alterações foram realizadas. "Tudo bem dizer que a obra em um lugar é mais importante que em outro, mas a grande questão, que ainda não foi respondida, é porque trocar quarenta e poucos quilômetros de obra por dez [quilômetros] e não quarenta por quarenta", argumentou.

Outro lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, a concessionária CCR Rodonorte contestou a determinação da Justiça e disse que a duplicação da PR-151, entre Jaguariaíva e Piraí do Sul, já está em andamento. Segundo a empresa, as obras começaram em março deste ano.

A Rodonorte disse ainda que todas as mudanças feitas no cronograma das obras tiveram autorização do governo estadual, e que as mesmas foram realizada levando em conta a "fluidez no tráfego e a segurança no trânsito".

A reportagem entrou em contato com o DER, mas o órgão não havia retornado às solicitações até o início da noite.