Liberação de bingos esbarra na dificuldade de fiscalização

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A legalização dos bingos, videobingos e videoloterias no Brasil esbarra na falta de condições do governo federal para fiscalizar as novas casas de jogo. O problema foi apresentado ontem por representantes da Caixa Econômica Federal e dos ministérios da Justiça e da Fazenda, que também fizeram outras restrições ao projeto de lei (PL) que trata do assunto, como a facilitação da lavagem de dinheiro. Apesar disso, a base governista na Câmara dos Deputados será liberada para votar na proposta como quiser.

O PL 2.257/07 foi tema de uma comissão – geral que reuniu 22 especialistas favoráveis e contrários à legalização. A discussão foi o último passo antes de o texto ser apreciado pelos deputados em plenário. Mesmo com o debate, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), preferiu não estabelecer um prazo para votação – o que deve ocorrer ainda neste semestre.

De acordo com o projeto, o acompanhamento das propostas e a homologação dos equipamentos, programas e sistemas informatizados seriam feitos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Além disso, o imposto seria cobrado online e haveria identificação imediata dos apostadores por meio do Cadastro de Pessoa Física (veja mais informações na tabela ao lado). O presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, negou que os órgãos tenham capacidade de executar essas tarefas.

"Sinto falta nesse projeto de uma entidade dedicada a esse fim, com poderes e força para fazer essa supervisão, dando concessões e fiscalizando a atividade", disse. O Coaf foi criado em 1998 para combater, em especial, a lavagem de dinheiro. É esse tipo de crime que mais assusta o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Romeu Tuma Júnior.

"Vamos abrir as portas para a lavagem de dinheiro e para o crime organizado", opinou. Segundo ele, a aprovação do projeto contraria uma resolução recente da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o combate à lavagem de dinheiro, o que prejudicaria a imagem do país na disputa por um assento permanente no Conselho de Segurança da entidade. Tuma Júnior também criticou o fato de o texto liberar 1,5 mil casas de jogo para funcionarem ao mesmo tempo, quantidade inédita em outros países.

O presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales Oliveira, lembrou que todos os países da América – fora Cuba e Brasil – têm os jogos legalizados. "O projeto legaliza, disciplina e dá transparência. Estamos falando de um modelo que dá certo em todo o mundo, que criminaliza aqueles que ficarem à margem da lei."

Ao final da comissão-geral – reunião que não modificou a proposta, apenas debateu – o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a postura dos órgãos do governo durante o encontro foi "vergonhosa". "Foi uma pena que tenhamos transmitido para todo o Brasil as declarações de que o poder público não tem condições de combater o crime organizado."

A discussão, porém, serviu para mudar o posicionamento de vários deputados. O paranaense Dr. Rosinha (PT), que admitia votar a favor da proposta por acreditar que era possível haver uma fiscalização plena, voltou atrás. "Além disso, está claro que a questão dos ludopatas (viciados em jogo) é muito grave."