Marco Regulatório das ONGs é adiado

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O governo federal adiou a entrada do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que passaria a vigorar hoje, para julho de 2015. O motivo, segundo a Secretaria da Presidência, é que nos últimos três meses representantes de entidades públicas e privadas se mobilizaram para pedir um prazo maior, alegando que não teriam tempo suficiente para fazer os ajustes exigidos pela lei.

O marco, instituído pela Lei 13.019/2014, foi criado por causa de escândalos envolvendo ONGs e membros da administração pública. Em 2011, três ministros tiveram de deixar suas pastas após denúncias de irregularidades envolvendo convênios com entidades. Já em 2013, segundo levantamento do governo, mais de 700 organizações da sociedade civil foram descredenciadas por desvios ou fraudes, número 40% superior ao registrado em 2012.

"Não que a lei acabe 100% com fraudes, mas a transparência exigida já é um grande avanço", relata Leandro Marins de Souza, advogado e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB-PR e doutor em Direito do Estado pela USP.

A nova lei cria mecanismos jurídicos para regular a relação entre as organizações e o Estado. Quando a administração pública precisar de um serviço, por exemplo, terá de abrir uma chamada pública, algo que não ocorria antes. Além disso, também aumenta o controle ao exigir que os administradores públicos criem comissões para avaliar e monitorar projetos.