Disputa judicial
A Prefeitura de Maringá pretende municipalizar o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, o que vem gerando uma disputa judicial com a Sanepar nos últimos anos. O imbróglio teve início em agosto de 2010, quando terminou o contrato de concessão, que havia sido firmado em 1980.
Em novembro de 2010, a Prefeitura extinguiu, por nulidade do termo de prorrogação, a concessão dos serviços públicos de água e esgoto. A Sanepar recorreu na Justiça, no entanto, o Município teve vitória em duas estâncias.
Em março deste ano, a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná considerou por unanimidade a nulidade da prorrogação por 30 anos do contrato para exploração do serviço de saneamento firmado entre a Sanepar e o município de Maringá em 1996.
No entender do TJ, o termo de aditivo foi assinado em junho daquele ano sem autorização do Legislativo e sem a realização do processo de licitação.
Na ocasião, a Sanepar alegou que entende que o contrato com o Município segue todas as exigências legais e, portanto, a empresa iria recorrer novamente. A companhia afirmou também que, no recurso, apresentará a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece que a titularidade dos serviços de saneamento em cidades que integram regiões metropolitanas, como é o caso de Maringá, não é exclusiva do município.
Os integrantes da CPI da Sanepar decidiram, nesta terça-feira (26), solicitar cópia do contrato de concessão do serviço de abastecimento de água e tratamento do esgoto firmado entre a empresa e a Prefeitura de Maringá. O requerimento proposto pelo presidente da comissão Chico Caiana (PTB) foi um dos seis aprovados nesta tarde.
O contrato é uma das causas da disputa judicial envolvendo o Executivo e a companhia. A Prefeitura - que pretende municipalizar o serviço de saneamento - extinguiu, por nulidade do termo de prorrogação, a concessão dos serviços. O contrato entre as duas partes terminou em 2010. No entanto, a Sanepar alega que em 1996 foi estabelecida de forma legal a prorrogação do acordo pelo prazo de mais 30 anos.
No requerimento, Caiana também pediu cópia dos respectivos termos aditivos ao contrato original. Na outra proposta aprovada, o Legislativo pede a apresentação dos acórdãos das decisões judiciais referentes ao processo de encerramento do contrato de concessão.
"Não estamos perseguindo a Sanepar. Queremos esclarecer várias dúvidas em relação ao serviço que ela presta à população de Maringá. Somos os representantes do povo e temos que defender seus direitos e interesses", disse o vereador durante a reunião.
Outros requerimentos
Entre os outros requerimentos aprovados, a CPI pediu à Sanepar a apresentação dos relatórios de monitoramento e avaliação da qualidade da água distribuída nos últimos 24 meses; a entrega das licenças de captação de água; da estação de tratamento de água e da estação de tratamento de esgoto fornecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e o repasse das outorgas de captação de água e de lançamento de esgoto concedidas pela Agêncial Nacional de Águas (ANA).
Os vereadores também definiram que o protocolo dos requerimentos deve ser feito no mínimo, com 24 horas de antecedência, evitando pedidos em regime de urgência. Outros três requerimentos não foram votados porque faltava o parecer jurídico.
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