Começa a tramitar na Câmara de Vereadores uma proposta que quer apertar o cerco contra a atuação de flanelinhas nas ruas de Maringá. Se aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a atuação dos guardadores de carro pode se tornar uma contravenção penal. O texto, que ainda está em fase de redação de projeto, prevê que a Guarda Municipal e a Polícia Militar façam a fiscalização.
O vereador Flávio Vicente (PSDB), autor da proposta, considera que a mudança será um avanço em relação à lei 4.556/1997 , sancionada em 1998, que proíbe os serviços dos cuidadores nas vias públicas.
Hoje, nenhum órgão é responsável pela fiscalização. Além disso, a lei da década de 1990 previa que os infratores adolescentes seriam encaminhados ao Conselho Tutelar e os demais iriam para uma fundação social e receberiam um auxílio alimentar.
A nova proposta, inspirada em uma lei de Novo Hamburgo (RS), transforma a atividade em contravenção. Assim, os infratores seriam enquadrados por exercício ilegal da profissão.
O vereador disse estar trabalhando para discutir a questão com vários setores da sociedade. "Estou buscando um entendimento jurídico. Não é algo simples. Na década de 1970, por exemplo, para exercer essa função era preciso um registro na delegacia regional do trabalho. Já a Constituição de 1988 considera que a exploração econômica do espaço público só é possível com licitação. São dois entendimentos diferentes", exemplifica.
Na opinião do vereador, a existência de flanelinhas pelas ruas da cidade não estaria relacionada à falta de empregos. "Na rua, não tem chefe, horário e obrigações. Maringá tem oportunidades formais para quem não tem qualificação." O vereador diz tomar como base um estudo da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim) e também em dados da Polícia Civil para fazer essas afirmações.
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