Projeto prevê isenção de EstaR para quem mora em prédio sem garagem

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Os vereadores de Maringá votarão nesta terça-feira (20), em primeira discussão, um projeto de lei que prevê a isenção do estacionamento regulamentado EstaR para quem mora em prédios sem garagem e que ficam na área coberta pelo serviço. De acordo com a proposta, apresentada pelo vereador Aparecido "Zebrão" Regini (PP), o benefício valerá somente para o condutor que estacionar o veículo na quadra onde mora. Não há limite de tempo para permanecer na vaga.

O projeto (Nº 11.215) estabelece que, para usufruir do serviço, o motorista deve fixar no para-brisa um selo indicando o direito à isenção. O selo será emitido pela Secretaria de Transportes (Setran), mediante apresentação, por parte do motorista, de comprovantes de residência e de propriedade do veículo. A fiscalização do novo serviço também caberá à Setran.

"Eu ando bastante na cidade e vejo muitas pessoas que moram em prédio e não têm garagem. Em muitos casos, são idosos, que precisam andar até duas quadras para chegar em casa", argumenta Zebrão. Ele, no entanto, não sabe estimar quantas pessoas seriam beneficiadas com a nova regra. Diz apenas que "certamente não serão muitas, pois o EstaR está mais no centro, onde há mais comércio".

O vereador John Alves Corrêa (PMDB) é contra a proposta por acreditar que ela reduzirá o número de vagas para "motoristas convencionais", o que prejudicaria o comércio. "Em primeiro lugar, a legislação determina que todos os prédios da cidade tenham garagem. É preciso resolver essa questão. Além disso, a cobrança do EstaR tem de ser para todos. Não dá pra cobrar de um motorista e de outro não", acrescenta.

O próprio Zebrão, contudo, tem dúvidas quanto à constitucionalidade do projeto, que poderia ir de encontro às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que é o órgão responsável por definir as regras dos estacionamentos rotativos em todo o país. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Evandro Júnior (PSDB), diz não se lembrar de a comissão ter apreciado o projeto. A Procuradoria Jurídica da Casa informa que o departamento tambem não o analisou.

A Prefeitura de Maringá precisará de um estudo de viabilidade. Caso o projeto seja aprovado, isso ficará a cargo da Secretaria de Trânsito, e o prefeito Silvio Barros não deverá sancionar a lei sem o aval da Setran. "Não temos avaliação, pois não conheço o projeto", disse Walter Guerles, secretário de trânsito.

O EstaR

O EstaR no atual formato está regulamentado em Maringá desde 2007, abrangendo vias e logradouros públicos da região central. O cartão custa R$ 0,80 e permite ao motorista permanecer na vaga por uma hora. Ele tem direito ainda de usar outro cartão e ficar por mais uma hora na mesma vaga. Os cartões devem ser usados entre segunda e sexta-feira, das 9h às 16h30, e no sábado, entre 9h e 12h.

Infrações geram multa de R$ 4 (se paga em até cinco dias úteis, a contar da data da emissão do aviso/auto-de-infração), R$ 8 (se paga até o 12º dia útil) e R$ 16 (no caso de multas por infração superior a duas horas, pagas até o 12º dia útil). Para mais informações sobre o serviço, clique aqui.

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