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Os sete mercados de Paranavaí, no Noroeste do Paraná, não poderão abrir as portas neste domingo, dia 14 de dezembro, quando o município comemora sua emancipação política. O mandado de segurança coletivo foi concedido neste sábado (13) pelo desembargador Cássio Colombo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). Em caso de descumprimento, os mercados deverão pagar multa de R$ 10 mil por cada empregado convocado ao trabalho.

A decisão atende a pedido do Sindicato dos Empregados do Comércio de Paranavaí (Sindoscom). De acordo com a categoria, como consta na petição inicial, a data é feriado municipal e os mercados não poderiam obrigar os trabalhadores a comparecer ao serviço neste dia, já que não houve acordo nas negociações a respeito do funcionamento dos mercados em domingos e feriados na convenção coletiva.

Para o magistrado, o trabalho dos empregados durante o feriado violaria as "garantias constitucionais do repouso semanal remunerado e do lazer", além de contrariar a norma coletiva em vigência, que veda o serviço em feriados.

Representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Paranavaí (Sivapar) não foram localizados até as 17h40 deste sábado para comentar a decisão.

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