MP entra na Justiça para garantir que governo forneça medicamento

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O Ministério Público Estadual (MP) entrou nesta sexta-feira com ação na Justiça exigindo que o governo do estado cumpra totalmente o fornecimento de medicamentos a pacientes que necessitam de remédios de alto custo para tratamento contínuo. No despacho, os promotores públicos Marcelo Paulo Maggio e Luciane Maria Duda solicitam que o estado seja multado em R$ 10 mil diários para cada remédio que deixe de ser entregue ao paciente.

A ação foi estimulada após alguns pacientes ficarem sem fornecimento a partir de março por conta da alteração na compra de remédios por parte do estado, conforme o decreto 284/07. O decreto especifica que a aquisição desses medicamentos deve ter ordem expressa do governador. São cerca de 90 remédios para 31 tipos de doenças incluídos no processo.

Procurada pela reportagem, a procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira Broliani, afirmou por meio da assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu, que só vai se pronunciar quando souber do conteúdo da ação movida pelo Ministério Público.

Na terça-feira (15), o MP já havia entrado na Justiça com outra ação pedindo indenização aos pacientes que ficaram sem receber medicamento nesse período em que o novo decreto passou a valer. Conforme a ação, o MP solicitou à Justiça o direito dos pacientes pedirem indenização. O próprio paciente estipularia ao juiz o valor a ser indenizado. Para isso, o Ministério Público tem orientado os pacientes a guardarem todos os documentos que comprovam que não receberam o medicamento no prazo correto.