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Deputados acreditam que as mulheres com medida protetiva precisam de armas para se defender de novos ataques.
Deputados acreditam que as mulheres com medida protetiva precisam de armas para se defender de novos ataques.| Foto: Unsplash

Argumentos contra e a favor ao projeto de lei que prevê que seja facilitada a concessão do porte de armas para mulheres com medida protetiva foram apresentados na Câmara dos Deputados na terça-feira (14). A audiência pública foi realizada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Delegados, profissionais que atuam no atendimento às vítimas de violência doméstica e representantes de grupos de  CACs (caçadores, atiradores e colecionadores registrados) e parlamentares participaram do debate.

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A audiência foi convocada pelo deputado federal Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Relator do projeto nessa comissão, ele é favorável à liberação do porte de armas para as mulheres que sofrem violência doméstica e já tiveram deferido o pedido de medida protetiva por parte do Judiciário.

Para ele, a medida possibilitará que as mulheres possam se defender, caso os agressores insistam em atacá-las. Segundo o deputado, a violência contra a mulher continua em muitos casos, mesmo depois de elas terem procurado a polícia, registrado boletim de ocorrência e conseguido uma ordem judicial que determina que o denunciado não pode se aproximar da vítima.

Opinião semelhante foi apresentada pelo deputado Sanderson (PSL-RS), autor do projeto, favorável à liberação do porte de armas para essas mulheres e outros grupos. Sanderson reiterou o argumento de que a concessão da medida protetiva muitas vezes não garante a segurança das vítimas. Para ele, os agressores poderiam repensar suas atitudes se soubessem que as mulheres poderiam estar armadas. Ele também criticou a demora da Polícia Federal em liberar o porte de armas para as pessoas que fazem a solicitação e preenchem todos os requisitos estabelecidos para isso - entre outros, não ter antecedentes criminais, passar por avaliação psicológica e ter participado de treinamento para atirar.

Entre as sete convidadas, três delas concordaram com os dois deputados e opinaram que, caso o projeto venha a ser aprovado, a lei será mais um instrumento para a proteção das mulheres que assim desejarem.

O número crescente de feminicídios no Brasil, a ineficiência do Estado em proteger essas vítimas e a falta de medidas concretas para impedir que as mulheres sejam agredidas e assassinadas foram outros pontos colocados no debate por aqueles que defenderam a aprovação dessa lei.

Além dos dois parlamentares, as seguintes convidadas se manifestaram a favor do porte de armas para mulheres com medida protetiva: a deputada Paula Belmonte, a atiradora esportiva Cristiane Freitas e a representante da associação CAC Brasil Jacqueline Neves.

Argumentos contra o projeto de lei

Outro ponto de vista sobre o projeto de lei foi apresentado pelas representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Maria Alice Amorim, e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Thaianne Cavalcante. Elas apontaram que o debate sobre a lei precisa ser amadurecido. Para elas, a legislação proposta, no momento, não é capaz de ser um instrumento de proteção para as mulheres. Opiniões semelhantes foram dadas pela presidente da Comissão da Mulher da OAB e representante da Rede Justiça Criminal, Claudia Luna, e pela representante do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.

Para as delegadas, os custos para ter uma arma e fazer todo o treinamento necessário inviabilizam a possibilidade de muitas mulheres serem beneficiadas pela lei.

Além disso, as policiais apontaram que, caso as vítimas não saibam como manusear o armamento adequadamente, elas poderiam ser mortas por seus agressores com as armas que supostamente iriam utilizar para se defender. O receio é de que a lei possa colaborar para o aumento do número de mulheres assassinadas no Brasil.

Outro argumento citado pelas especialistas foi de que a mulher vítima de violência doméstica muitas vezes não teria a coragem de atirar - mesmo que em legítima defesa - em um homem que é pai dos filhos dela, ex-marido, pai, filho, entre outros.

As especialistas afirmaram também que é preciso levar em conta o abalo psicológico de grande parte das vítimas que se encontram em situações de violência e que isso, por si só, poderia ser um impeditivo para que elas conseguissem o porte de uma arma na Polícia Federal. Por esse motivo, na visão delas, mesmo que o projeto de lei seja aprovado, não iria cumprir o objetivo proposto.

Para as quatro convidadas da audiência pública que apresentaram posicionamentos contrários ao projeto de lei, o caminho para proteger as vítimas passaria por investimento em segurança pública: equipar melhor as polícias, criar mais delegacias especializadas, treinar policiais civis, militares e outras forças de segurança para atuar no combate à violência doméstica.

Além disso, para as especialistas, antes de criar novas leis, é preciso aprimorar a legislação já existente - como a Lei Maria da Penha - e fazer com que realmente funcione na prática.

Com relação a esse ponto, as participantes da reunião também cobraram os congressistas para que analisem e votem projetos que já tramitam na Câmara sobre melhores condições de trabalho para as polícias brasileiras e para acabar - ou ao menos minimizar - com a impunidade contra quem agride física ou psicologicamente as mulheres.

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