Projeto que exige curso superior de policiais militares avança no Congresso

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As discussões sobre a obrigatoriedade de curso superior para quem quer se tornar policial militar avançam no Congresso, com grandes perspectivas de se tornar lei ainda neste ano. O projeto de lei 482/15 – que unifica condições de ingresso nas Polícias Militares (PMs) de todo o país – traz o diploma de nível superior como condição básica aos candidatos a militar. A proposição passou, no dia 2 de fevereiro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados e a expectativa de entidades policiais é de que a pauta vá a plenário ainda neste semestre.

De acordo com o projeto, os candidatos à carreira de oficial da PM precisariam comprovar que cursaram bacharelado em Direito. Para ingressar na carreira militar como praça – em que o policial ingressaria com a patente de soldado – seria necessário diploma de curso superior em qualquer área.

Paraná já estuda exigência de diploma superior para policiais militares

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Hoje, oito unidades da federação já adotam o diploma de terceiro grau como pré-requisito para ingresso na PM. Entre os estados que adoraram a obrigatoriedade, estão Santa Catarina e o Distrito Federal. No Paraná, ainda não há essa exigência e entidades que representam a categoria – como a Associação dos Praças do Paraná e a Associação de Defesa dos Militares do Paraná (Amai) – defendem a exigência de curso superior.

“É um requisito que acompanha a evolução da sociedade. O policial mais qualificado tem mais responsabilidade e tende a ver a segurança pública sob outro prisma. Tende a ser uma polícia mais ponderada e menos violenta. Ganha a população”, opina o presidente da Amai, coronel Eliseo Furquim.

O presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), Elisandro Lotin de Souza, que é cabo da PM de Santa Catarina, avalia que a obrigatoriedade de terceiro grau para policiais trouxe avanços para a corporação que já podem ser sentidos no estado. “O policial já chega com uma formação acadêmica que ajuda a desmitificar muitas coisas. Tende a ter uma visão mais cidadã”, aponta.

Excludente

O ex-secretário nacional de segurança pública e consultor, coronel José Vicente da Silva, por sua vez, questiona a eficácia da exigência. Para ele, o pré-requisito vai excluir candidatos que teriam condições de serem bons policiais. “O curso superior não é uma garantia. Temos candidatos com excelente nível físico, psicológico e intelectual, mas que não tiveram condições de cursar o ensino superior”, destaca.

Para o especialista, o melhor seria que a legislação estabelecesse critérios rígidos de seleção e que os estados apostassem em cursos de formação estendidos, além de treinamento continuado. “A formação e o processo de seleção são muito mais importantes que um diploma”, completou.

Carreira única

A grande crítica dos praças – soldados, cabos e sargentos – ao projeto de lei 482/15 diz respeito ao fato de a propositura não ter contemplado a carreira única. Hoje, há dois concursos para ingresso nas Polícias Militares (PMs): um para oficiais (em que o policial entra como tenente e pode chegar a coronel, que é topo da corporação); outro para praças (as mais baixas patentes).

“São praticamente duas carreiras diferentes dentro da mesma corporação. Um soldado jamais vai ser coronel”, disse o presidente da Associação Nacional dos Praças, cabo Lisandro Lotin de Souza. “Hoje, o oficial, que é um gestor, nunca foi soldado. Ele não tem o conhecimento empírico. A unificação faria o policial agregar o conhecimento empírico ao conhecimento técnico e daria iguais condições a todos os policiais”, completou.