Foi aprovada nesta terça-feira (20) pela Assembleia Legislativa do Paraná, em segunda votação, o projeto de lei que estabelece políticas públicas para controle populacional de cães e gatos em todo o estado. Dentre as medidas estão ações preventivas contra o abandono de animais, regras para a esterilização dos bichos e a proibição do extermínio. A proposta, de autoria do deputado estadual Luiz Eduardo Cheida, será encaminhada para votação da redação final nesta quarta-feira (21) e depois seguir para sanção do governador Beto Richa.
A emenda substitutiva que visava autorizar a eutanásia dos animais em caso de os proprietários não os procurarem em um prazo de três meses foi rejeitada por unanimidade.
No projeto de lei estadual, fica vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle da população de animais. A proposta também fixa novas regras para a esterilização dos bichos abandonados. O projeto também visa a estimular campanhas de conscientização para que os proprietários não abandonem os animais.
Conforme a proposta de lei, deverá ser realizada a identificação e o registro dos proprietários de cachorros e gatos. Essas informações serão incluídas em um banco de dados do órgão municipal responsável pelo setor.
A fiscalização da lei ficará a cargo do órgão ambiental de cada município.
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