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Termos de uso

Nova regra do WhatsApp sobre dados dos usuários contraria a Lei Geral de Proteção de Dados

  • PorGabriel de Arruda Castro, especial para a Gazeta do Povo
  • 21/01/2021 21:10
Novas regras do WhatsApp não vão entrar em vigor em fevereiro
Novas regras do WhatsApp não vão entrar em vigor em fevereiro| Foto: Pixabay

As novas regras de uso do WhatsApp devem ser o primeiro grande teste para a Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018, mas que entrou em vigor há apenas quatro meses. A atualização nos termos de uso do aplicativo permitirá que a companhia compartilhe com outras empresas dados pessoais do usuário, como o número de telefone, a fotografia e o número de IP (a identificação digital do aparelho), com dados de localização do celular ou outro dispositivo. A aceitação dos termos é obrigatória: quem não concordar não poderá usar o WhatsApp.

Alguns juristas têm afirmado que as regras estão em desacordo com a nova legislação e, na semana passada, o Procon de São Paulo notificou a empresa a apresentar uma justificativa legal para as novas regras. O Facebook, proprietário do WhatsApp, contratou advogados especializados em direito digital para assessorar a companhia e, em um sinal de que cogita rever sua decisão, adiou o início da vigência dos novos termos: de 8 de fevereiro, a data passou para maio.

“Decidimos prolongar o prazo no qual as pessoas deverão revisar e aceitar os termos atualizados. Ninguém terá a conta suspensa ou apagada em 8 de fevereiro de 2021. Também faremos um trabalho intenso para esclarecer todas as informações incorretas sobre como a privacidade e a segurança funcionam no WhatsApp”, afirmou a empresa, em sua página institucional. A empresa, porém, não deixou claro se irá alterar os termos de uso. De acordo com juristas ouvidos pela Gazeta do Povo, o aplicativo tem razões para a cautela.

A professora Sheila Leal, professora de Direito Digital e Direito do Consumidor na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), afirma que as regras do WhatsApp podem acabar contestadas judicialmente. “O artigo 5º da lei [LGPD] é claro ao dizer que dado pessoal é toda informação relacionada a uma pessoa natural, seja ela identificável ou não identificável”, afirma. Por isso, a justificativa do Facebook - de que o compartilhamento de dados não permitirá a identificação do cliente - não resolve o problema.

Ela também questiona o fato de que, ao comercializar os dados com outras empresas, o Facebook não terá como impedir o mau uso dessas informações. “Quando o dado for compartilhado com as empresas parceiras do Facebook, nós não sabemos se essas empresas estarão adaptadas à lei e se vão manter esses dados na segurança que é a expectativa do titular dos dados”, explica a professora.

Sheila ainda observa que, como agravante, as regras divulgadas pelo WhatsApp não permitem a utilização do aplicativo por usuário que não aceitem integralmente os termos de uso (e, portanto, o compartilhamento de seus dados).

Para Spencer Toth, presidente da Comissão Especial de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, um aspecto central do debate depende da definição do que é um serviço “essencial”. Embora haja alternativas ao WhatsApp, como o Telegram, o aplicativo do Facebook é de longe o mais popular, a ponto de ser usado pela Justiça como forma de comunicação: “O Judiciário utiliza o WhatsApp para servir como mecanismo de intimação. Se uma vara só utiliza o WhatsApp, ainda que haja aplicativos equivalentes, isso significa que o WhatsApp é essencial?”, indaga.

Caso o aplicativo seja considerado essencial, aumentam as chances de o Judiciário derrubar a obrigatoriedade do compartilhamento de dados por parte do usuário. “No momento em que o serviço é considerado não essencial, me parece que é possível se criar uma situação em que a não aceitação dos termos implica a não utilização do serviço. Mas é uma área nebulosa”, afirma o advogado.

Para Toth, o debate sobre as novas regras do WhatsApp também joga luz sobre um aspecto inevitável da era digital: as relações entre consumidores e empresas estão cada vez mais distantes do modelo previsto no Código de Defesa do Consumidor. No caso do WhatsApp, por exemplo, o cliente não adquire um produto ou serviço nos moldes tradicionais, já que não há uma transação financeira:  “Dentre as coisas que nós vamos precisar repensar está a própria definição do que é uma relação de consumo. O ‘pagamento’ é a coleta de dados”, observa.

Os novos termos do WhatsApp também são alvo de questionamento na Índia. Lá, citando preocupações com a privacidade, o Ministério da Tecnologia solicitou que a empresa não implemente as novas regras. Na União Europeia, onde as regras de privacidade são muito mais rígidas, o aplicativo não pretende aplicar os novos termos de uso.

Procurado pela Gazeta do Povo, o WhatsApp informou que as novas regras se aplicam apenas à interação dos usuários com perfis comerciais dentro do aplicativo. “Para aumentar a transparência, o WhatsApp atualizou suas Políticas de Privacidade para que descrevam que, daqui para a frente, as empresas podem optar pelos serviços seguros de hospedagem do Facebook para ajudar no gerenciamento das comunicações com seus clientes no WhatsApp. Embora, é claro, continue sendo uma decisão do usuário se ele gostaria ou não de se comunicar com uma empresa no WhatsApp”, diz a nota enviada pela empresa.

A empresa afirma ainda que “esta atualização não muda as práticas de compartilhamento de dados entre o WhatsApp e o Facebook, e não impacta como as pessoas se comunicam de forma privada com seus amigos e familiares em qualquer lugar do mundo”.

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WhatsApp: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Comentários [ 18 ]

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  • S

    Silma cortes da costa battezzati

    ± 17 horas

    Passou da hora de desenvolvermos tecnologias de comunicação acessíveis, eficientes e eficazes para nos livrarmos do monopólio autoritário de aplicativos como.

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    • A

      Alan Garcia da Silva

      ± 24 horas

      Se contraria a lei, deve ser bloqueado.

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      • J

        Jérôme Mencier

        22/01/2021 20:00:34

        Vamos mudar para o Signal

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        • M

          MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL

          22/01/2021 16:07:30

          Cuidado com o que publicam: a prorrogação das novas condições do WhatsApp são mundiais , excetuando-se a União Européia , que já tem lei de proteção a dados. A idéia erronea que a Gazeta passa é que a prorrogação deu-se em virtude da ação do Procon do Brasil , o que é inverdade.

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          1 Respostas
          • P

            Paula Borgo

            ± 0 minutos

            Sim, o WhatsApp foi notificado pelo PROCON SP. Vamos aguardar o resultado. Independe do resultado, se o WhatsApp não alterar a política de proteção de dados dos usuários mudarei de App

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        • W

          Willian Cardoso de Souza Jesus

          22/01/2021 16:02:31

          Os donos dessas Big Techs já não acham mais que são semi-deuses. Eles TEM CERTEZA. Quem ainda não enxergou que tudo isso é para CONTROLAR, cada vez mais, a vida das pessoas, ao melhor estilo "1984", de Orwell, ou é muito inocente ou é um completo ignorante. Esses DEMÔNIOS não sossegarão enquanto não verem a população mundial ESCRAVIZADA, sob seu TOTAL CONTROLE. Mal sabem que fracassarão, pq a chegada de Cristo ocorrerá certamente ANTES deles alcançarem esse objetivo megalomaníaco e macabro.

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          • S

            Samir Reizer

            22/01/2021 14:06:17

            O Telegram é uma ótima opção. Usamos no trabalho ele a mais de 6 anos, funciona em todas as plataformas, rápido, estável....

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            • M

              Marcos Rodrigues

              22/01/2021 16:26:50

              Telegram é igual o whatsapp. Vende seus dados. Use o Signal.

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            • B

              Bruno Santos Teles

              22/01/2021 14:47:52

              eu não sei se confio nos russos, ademais o Telegram não cobra, logo o produto é você. O signal tem uma fundação por trás, pra que ele seja livre e grátis, é um conceito mais libertário, quem quer privacidade pode doar e grades empresas e governos doam.

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            José Luiz Almeida Costa

            22/01/2021 12:40:46

            É o Mark Zuckerberg sendo o mesmo personagem do filme A Rede Social cuja moral para o financiamento da sua tecnologia passava por cima da moral dos acordos pessoais?

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            • B

              Bruno Santos Teles

              22/01/2021 12:01:48

              o whatsapp é a própria perversão das leis de proteção de dados, já era da GDPR e agora da LGPD; foi comprado exatamente pra isso, big data com nossas conversas e não adianta vir com o papinho de privacidade que a gente sabe que não tem, até aviso de "muito compartilhamento" vocês estão colocando nas conversas. já pensou você falando no telefone e conta um assunto pra outra pessoa e vem uma gravação do além informando: - esta informação está sendo muito comentada

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              • J

                Jose

                22/01/2021 11:44:35

                Código aberto e seguro??? Hahahaha O príncipe da Nigéria iria ficar bilionário com esse pessoal dos Comentários!

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                • M

                  Marcos Rodrigues

                  22/01/2021 16:25:31

                  Que burro. Nem sabe o que significa ser codigo aberto para falar uma asneira dessa.

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                  Bruno Santos Teles

                  22/01/2021 11:57:52

                  se você não acha que é, é porque você não sabe do que está falando

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              • R

                Renata

                22/01/2021 9:06:28

                Também recomendo o signal

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                • M

                  Marcos Rodrigues

                  22/01/2021 6:34:42

                  Usem o Signal. Seguro, código aberto e sem fins lucrativos. Não vendem seus dados.

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                  • G

                    GP

                    22/01/2021 4:04:52

                    Agora sim, vai virar o inferno na Terra, de tanta propaganda que iremos receber.

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                    • V

                      Vitor Fernando Krampe

                      22/01/2021 13:53:31

                      Pensei a mesma coisa. Agora vem propaganda pelo WhatsApp.

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