Regulamentação do homeschooling é aprovada na Câmara dos Deputados

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O projeto que regulamenta a prática do homeschooling foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (18). O texto contou com o apoio de 264 parlamentares, outros 144 votaram contra o projeto e houve ainda duas abstenções. A análise do mérito da proposição ocorreu logo após ter sido aprovado o regime de urgência para a medida.

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Os parlamentares analisaram o texto-base nesta quarta, mas a discussão sobre as emendas será feita na quinta-feira (19). Após a votação dos destaques, seguirá para a deliberação do Senado.

A proposição aprovada foi o Projeto de Lei 3179/2012, que  "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica". O projeto é de autoria do deputado Lincoln Portela (PL) e está sob a relatoria da deputada Luísa Canziani (PSD), que apresentou o substitutivo à medida.

A necessidade de regulamentação da educação domiciliar por meio de lei federal foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. A tese que prevaleceu à época foi o reconhecimento de que os pais têm o direito de cuidar da educação das crianças, em parceria com o Estado, como está previsto nos artigos 205 e 227 da Constituição. Mas, para ser considerado legal, o ensino domiciliar precisa passar pelo Parlamento, para que sejam estabelecidos requisitos de frequência, de avaliação pedagógica e de socialização para que a evasão escolar seja evitada.

Durante as discussões na Câmara nesta quarta, vários deputados da base governista defenderam que a aprovação da lei representa a regularização da situação dos pais que já praticam essa modalidade de ensino, pois muitas vezes são perseguidos e até processados por não enviar os filhos à escola. Outro argumento destacado foi de que nenhuma família será obrigada a adotar a educação domiciliar ou a retirar os filhos da escola, trata-se de mais uma opção de ensino. Parlamentares conservadores também defenderam que a educação domiciliar representa uma forma de impedir que os estudantes passem por processo de doutrinação nas escolas.

Por outro lado, os parlamentares de oposição argumentaram que a educação domiciliar pode impedir a sociabilização das crianças, que elas estariam mais suscetíveis à violência em casa e que a qualidade do ensino tende a piorar. Outro ponto de crítica ao texto foi o fato de criar obrigação de gastos a estados e municípios, para que sejam cumpridos os requisitos de fiscalização aos adeptos dessa modalidade. A oposição também defendeu que os pais não podem retirar o direito das crianças e adolescentes de frequentar a escola.

Sobre essas questões, a deputada Luísa Canziani, relatora da medida, salientou que existe uma série de pontos no projeto para proteger os estudantes. (Confira abaixo quais são eles.)

De acordo com estimativas do Ministério da Educação, cerca de 17 mil famílias já praticam o homeschooling no Brasil.

O que diz o texto

De acordo com o texto relatado por Luísa Canziani, a criança ou adolescente que for adepto ou passar para a modalidade de ensino da educação domiciliar precisará ter ao menos um dos pais com ensino superior. Caso contrário, a família precisará contratar um professor, definido na lei como preceptor, com esse nível de escolaridade, além de comprovar habilitação para a docência.

Mesmo praticando homeschooling, o aluno precisará estar matriculado em escola pública ou privada. Com isso, professores da instituição poderão supervisionar o ensino e farão o acompanhamento do aluno de forma semestral. Os estudantes também deverão participar de exames do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Apesar disso, o texto votado tem sido alvo de contestações por parte de famílias educadoras e de associações representativas. Itens como a obrigatoriedade de ensino superior a pelo menos um dos pais e a perda do direito à educação domiciliar para estudantes que reprovarem em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos na avaliação anual prevista no texto têm sido questionados.

Por outro lado, há também famílias e entidades defensoras do homeschooling que, mesmo avaliando a redação do PL 3179/2012 como rigorosa, enxergam na proposta a única forma possível de haver uma regulamentação para a modalidade.

Principais pontos do projeto sobre homeschooling:

• Obrigatoriedade de matrícula do estudante em uma escola (pública ou particular);
• Avaliação anual de aprendizagem do estudante a ser realizada pela escola em que estiver matriculado;
• Envio de relatórios bimestrais à escola pelos pais ou demais responsáveis legais;
• Registro, feito pela escola, de frequência da criança ou adolescente às atividades feitas na educação domiciliar;
• Comprovação de escolaridade de nível superior por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
• Cumprimento dos conteúdos curriculares referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais pertinentes;
• Avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento por equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede de ensino da escola em que estiver matriculado;
• Previsão de inspeção educacional, pelo órgão competente do sistema de ensino; e de fiscalização, pelo Conselho Tutelar, no ambiente em que a criança ou adolescente estiver recebendo a educação domiciliar;
• Perda do direito ao homeschooling para estudantes que reprovarem em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos na avaliação anual prevista; cujas famílias descumprirem as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) as normativas locais – ambas a serem definidas – sobre a modalidade; ou quando o responsável legal direto for condenado ou estiver cumprindo pena por crimes previstos no texto substitutivo.