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Senado já aprovou projeto que aumenta tempo de internação previsto pelo ECA

  • PorFelippe Aníbal
  • 19/08/2015 22:00

A PEC 171/93 não é a única proposta que prevê medidas mais duras contra adolescentes que cometerem atos infracionais. Em 14 de julho, o Senado aprovou um projeto de lei (PLS 333/15) que propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para dez anos o tempo máximo de internação para jovens que tenham sido condenados por crimes graves. Hoje, o período de internamento não pode ultrapassar três anos.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 333/15 precisará ser aprovado pela Câmara Federal – para onde foi enviado na semana passada. A aprovação e sanção de uma das proposituras não invalida a outra. Ou seja: ambas podem ser referendadas pelas casas legislativas e passarem a valer como lei.

Apesar disso, a tendência é que os grupos políticos se fechem em torno de uma única proposta. O governo, por exemplo, deu mostras de que deve apostar na proposta do Senado, por considerá-la mais branda do que a PEC 171/93. As posições, no entanto, também não são consensuais. Na votação do PLS 333/15 no Senado, por exemplo, o senador Humberto Costa (PT-PE) liberou a bancada para que cada parlamentar votasse como quisesse.

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