Senado vota o fim da prisão especial

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O direito à prisão especial para quem tem curso superior está por um fio. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que acaba com o benefício, causando polêmica no mundo jurídico. Para se tornar lei, o projeto, que também prevê o fim da prisão especial para padres, pastores e outros religiosos, ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu o fim da prisão especial para quem tem curso superior completo. Segundo ele, a medida é boa. O ministro, porém, alerta que a implementação da proposta exige mudanças no sistema prisional brasileiro. "É correta (a proposta), desde que venha acompanhada de um novo sistema prisional. É preciso que o sistema melhore, qualifique e humanize", disse o ministro.

Tudo ou nada

Segundo especialistas consultados pela Gazeta do Povo, o ideal seria acabar de vez com a prisão especial, ou então manter o que já existe. O projeto que está sendo votado no Senado mantém o benefício para várias pessoas: políticos com mandato eletivo; ministros; militares das Forças Armadas; agentes da área de segurança pública; magistrados; agentes do Ministério Público, Defensoria Pública e dos tribunais de Contas; e cidadãos que já tiverem exercido a função de jurado.

"Ou não deixa para ninguém ou fica como está. A pergunta é: por que alguns têm de ter esse benefício? Por que a vantagem para o político, por exemplo?", questiona o jurista Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para Coutinho, a prisão especial deve ser mantida para pessoas que estão em grupos de risco, como jornalistas, padres e pastores. "Eles não podem ser jogados na prisão comum e colocados no meio de todo mundo. Imagine alguém que emite opinião e depois é jogado no cárcere." Seria o caso de colocar um pastor que ataca o tráfico de drogas numa penitenciária com traficantes.

Segundo especialistas, isso é diferente dos privilégios que foram concedidos ao jornalista Pimenta Neves, por exemplo. O jornalista, acusado de assassinato, usou bem o direito à prisão especial por causa do diploma universitário: trocou a cela de delegacia pelo quarto de uma clínica particular logo após matar a tiros a jornalista Sandra Gomide, sua ex-funcionária e ex-namorada, há cerca de dez anos.

Desastroso

Segundo o jurista René Dotti, docente da UFPR e um dos autores da Lei de Execução Penal, a prisão especial é um direito dos profissionais liberais, políticos, religiosos e outros. "O projeto é um desserviço à sociedade. Toda e qualquer legislação oriunda da pressão da imprensa nos últimos tempos se revela desastrosa, principalmente as leis propostas pelo senador Demóstenes Torres", afirma.

Já o delegado Luiz Alberto Cartaxo Moura, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol), defendeu o direito à prisão especial para quem tem diploma de curso superior. "Um advogado criminalista não pode ser colocado junto com o seu cliente." Neste caso, mesmo com o fim da prisão especial para quem tem curso superior, o Estatuto da Advocacia garante a advogados a prisão "em sala de Estado Maior (recolhimento a quartéis) e, na sua falta, em prisão domiciliar".

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Interatividade

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