STF retomará julgamento sobre operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro

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Na primeira sessão do ano no Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima quarta-feira (2), os ministros retomarão o julgamento dos embargos de declaração da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

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Na sessão, a Corte decidirá o futuro das medidas definidas em 2020, e ainda em vigor, que proíbem operações policiais em comunidades da capital fluminense sem comunicação prévia ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) durante a pandemia. Mesmo com o aviso prévio, a determinação só autoriza as ações em "hipóteses absolutamente excepcionais" – sem maiores detalhes do que configuram essas hipóteses.

O tema se arrasta no Supremo desde novembro de 2019, a partir de uma ação protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que demandava uma série de medidas que teriam como objetivo reduzir as mortes decorrentes de operações policiais no Rio de Janeiro.

O capítulo mais recente do caso se deu em dezembro do ano passado, quando o julgamento dos embargos foi retomado, e o ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto acompanhando parcialmente o relator, Edson Fachin, que já havia votado em maio do ano passado acatando diversos pedidos do PSB.

Dentre os pedidos acatados por Fachin estão a suspensão de sigilo de todos os protocolos das operações, a elaboração de um plano de redução da letalidade policial e a instituição de um observatório judicial, formado por representantes do STF, pesquisadores e representantes das polícias e de entidades da sociedade civil para acompanhar os desdobramentos das ações policiais. Moraes divergiu do relator em alguns pontos. Dentre eles, o ministro se posicionou contra a suspensão de sigilo das operações.

Agora, na retomada do julgamento, os outros nove ministros se manifestarão a respeito da manutenção ou não das restrições às operações, bem como sobre a definição de mais recursos que visem reduzir a violência nos confrontos, como a instalação de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança.

Essa será a primeira sessão que contará com voto do ministro André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para a vaga de Marco Aurélio Mello e que tomou posse do cargo em 16 de dezembro.

Como as operações policiais estão ocorrendo atualmente

De acordo com as polícias militar e civil do Rio de Janeiro, desde a publicação da liminar que restringe as operações, as corporações têm empreendido ações nas comunidades em concordância com esses termos.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, a Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) informou que as operações realizadas pela corporação estão “rigorosamente alinhadas ao que preconiza a ADPF 635”. “Transparentes e protegidas pela legislação em vigor, as operações são precedidas de informações do setor de inteligência da Corporação e de órgãos oficiais, sendo executadas com base em protocolos técnicos com foco central na preservação de vidas – da população local e de policiais militares envolvidos na ação”, cita a nota.

A PMERJ informa ainda que, além de ser comunicado previamente, o Ministério Público recebe relatórios sobre os resultados das operações, como também pode acompanhá-las em tempo real por meio de um aplicativo desenvolvido para essa finalidade.

"A atuação da Polícia Militar têm contribuído de forma significativa para redução expressiva e contínua dos indicadores criminais mais impactantes, tanto de crimes contra a vida como crimes contra o patrimônio”, prossegue o documento. Mesmo com as restrições em vigor, a Polícia Militar do estado apreendeu, ao longo de 2021, 6.278 armas de fogo, sendo 288 fuzis, vários deles dentro das comunidades.

Já a Polícia Civil do RJ informou que “todas as operações da atual gestão são baseadas nos pilares de inteligência, investigação e ação e cumprem as decisões da ADPF 635”. “Além disso, as ações policiais têm alcançado redução constante nos índices de violência registrados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), com resultados, em alguns setores, que são os melhores desde o início da série histórica”, prossegue a nota.

Recentemente, o governo do Rio de Janeiro lançou o programa Cidade Integrada, que pretende ser um aperfeiçoamento do Programa de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). No dia 19 de janeiro, uma operação com 1,3 mil policiais militares e civis em duas comunidades – Jacarezinho, dominada pelo tráfico de drogas, e Muzema, controlada por uma milícia –, deu início à implementação do programa.

Após o cumprimento de ordens de prisão, parte das forças policiais permaneceu nos locais, que passarão a receber investimentos do governo estadual em infraestrutura e programas sociais. No entanto, com a baixa efetividade no cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, o tenente-coronel Ivan Blaz, da PMERJ, admitiu a possibilidade de vazamento de informações, o que teria facilitado a fuga dos criminosos.

Justamente pelo risco de vazamento de informações, o aviso prévio ao Ministério Público é visto com ressalvas por autoridades policiais. Na ação ocorrida em maio de 2021 na favela do Jacarezinho, em que foram registradas 28 mortes, sendo uma de um policial, criminosos da comunidade tinha conhecimento sobre a operação, o que permitiu preparação para o confronto com a polícia. Na ocasião, a Polícia Civil localizou, na casa de um dos suspeitos, um relatório com detalhes sobre a operação com o timbre do Ministério Público do estado. Posteriormente, o MPRJ negou que houve vazamento e publicou uma nota com esclarecimentos sobre o caso.

Entenda a “ADPF das favelas”

Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin proibiu, em decisão liminar no âmbito da ADPF 635, a realização de operações policiais em comunidades na capital fluminense durante a pandemia da Covid-19. De acordo com a decisão, dentre outras medidas, haveria responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento da medida. Foram autorizadas operações somente em "hipóteses absolutamente excepcionais".

Em julgamento ocorrido dois meses depois, o Supremo manteve a decisão provisória de Fachin – poucos dias depois, a Corte também impediu a utilização de helicópteros por parte das forças de segurança nas operações policiais.

Após esse julgamento, o PSB entrou com embargos de declaração – instrumento jurídico que pede esclarecimentos sobre uma decisão – e pediu à Corte que esclarecesse a amplitude das decisões tomadas. Entre outros pontos, o partido queria saber em detalhes o que seria exigido no plano de redução da letalidade policial, como seriam os procedimentos nos casos em que as vítimas seriam crianças ou adolescentes e a suspensão de sigilo dos protocolos de atuação policial como "medida de transparência".

Em maio do ano passado, o julgamento dos embargos teve início. Enquanto somente Fachin havia proferido voto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo temporariamente o processo. A apreciação só foi retomada em dezembro. Mas, após o voto de Moraes, o julgamento foi novamente suspenso, e será retomado agora, no início de fevereiro.