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O secretário de Fiscalização de Obras da Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, afirmou ontem, em audiência na CPI mista da Petrobras, que mais da metade das compras de bens da estatal nos últimos quatro anos foram feitas sem licitação.

Cavalcante estima que a companhia tenha gasto em bens (sem incluir obras, mas com maquinário e outros materiais) entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões nesse período.

"Levantamentos preliminares apontam que 60% dessas contratações de bens são feitas sem licitação. Qual é o risco em termos de boa governança corporativa dessa prática e dessa previsão legal?", questionou Cavalcante em sessão para discutir a legislação e o sistema de contratações da estatal.

A CPI vai sugerir alterações na lei para endurecer o controle sobre os contratos firmados pela empresa.

Decreto editado em 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, desobriga a estatal a cumprir a Lei de Licitações. Mesmo para os contratos de alto valor, pode fazer convites a empresas, o que é proibido pela lei.

"A Petrobras pode fazer convite em qualquer contratação e em qualquer valor: R$ 1 bilhão, R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões. O TCU tem acesso a conteúdo do convite somente após a contratação", afirmou Cavalcante. A estatal alega que, por ser uma empresa que disputa com grandes companhias do setor, perderia competitividade ao seguir a Lei de Licitações.

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