“A delação é uma prova boa. Não vejo problema”

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Palestrante em um evento de comemoração ao Dia do Ministério Público, que ocorreu no último dia 12, em Curitiba, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux falou sobre o novo Código de Processo Civil, aprovado no Congresso. O magistrado presidiu a comissão do Senado que elaborou o pré-projeto do novo código em 2010 e considera que a lei trará avanços. Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, Fux também comentou o julgamento da constitucionalidade da Ficha Limpa, a extensão do auxílio-moradia a todos os magistrados do país e a possibilidade de criação de Tribunais Regionais Federais (TRFs), inclusive no Paraná. Mas manteve silêncio sobre a Operação Lava Jato. "Eu não posso comentar muito porque isso vai chegar lá [ao STF]."

O sr. falou sobre o novo Código de Processo Civil, do qual participou do processo de elaboração. Uma de suas frases: "O processo não pode perder para a Justiça". O que o sr. vê de avanços e de retrocessos nesse sentido?

Vejo só avanços porque o Código privilegiou a questão de fundo sobre a questão de forma. O processo continuará sendo um método de debate, mas o que o juiz vai visar é a solução da questão litigiosa, sem se preocupar com muitos formalismos.

O sr. também falou no dever da Justiça em prestar contas à sociedade. Vimos isso no processo do mensalão e estamos começando a ver no caso da Lava Jato. O que o sr. acha dessa visão de Justiça?

Entendo que a Justiça deve contas à sociedade, mas quando está em jogo um processo subjetivo, como uma ação penal, o juiz não pode se deixar levar nem pela opinião pública nem por discussões passageiras. Mas, quando vamos discutir um valor moral da sociedade, como união homoafetiva, a questão da maconha, do aborto de feto anencefálico, de cotas raciais para universidades, aí são processos objetivos, em que o juiz tem que capturar o sentimento da coletividade para dar uma solução que seja legitimada democraticamente.

Como no caso da Lei da Ficha Limpa, na qual o sr. foi relator da ação que julgou sua constitucionalidade...

Na Lei da Ficha Limpa foi importante ouvir o anseio social porque o que legitima uma decisão judicial é sua aceitação pela sociedade.

Mas há questionamentos sobre a lei, como a retroatividade da norma e a possibilidade de se tornar inelegível alguém condenado apenas por órgão profissional. O que o sr. acha dessas críticas?

A Lei da Ficha Limpa, como todas a leis, tem algumas incorreções. Não há lei tão perfeita que engesse o pensamento jurídico. Na essência, a lei é muito boa, porque implementou um comando da moralidade na vida política. Nesse particular, ela não pode sofrer qualquer crítica. Mas, nos artigos que podem apresentar margem de interpretação, essa interpretação tem que ser feita levando em consideração que o que motivou a lei foi a moralidade. Muito criticam a questão da condenação por conselho profissional, mas aí é preciso ver a condenação. Um médico expulso de um conselho profissional porque exercia a medicina através de uma especialidade que não era a sua, aplicando métodos censuráveis, tem que ter evidentemente uma barreira para entrar na vida política. Porque, se já agiu mal na sua profissão, certamente vai agir mal na política.

O sr. também é o atual relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a criação dos novos TRFs, inclusive se trata de uma reivindicação do Paraná. Em princípio, o ex-ministro Joaquim Barbosa barrou a criação e considerou que o Congresso não poderia criar custos adicionais ao Judiciário. Desconsiderando essa questão, o sr. acredita na necessidade da criação dos TRFs?

Como vamos julgar essa questão, eu teria um impedimento para falar da criação dos TRFs. Mas isso vai depender muito dos dados estatísticos, do número de membros julgadores e da demanda desses tribunais.

E sobre a questão do custo dos TRFs?

A questão do custo é uma matéria alheia à nossa capacidade institucional. Não tenho preparo para debater isso. Não sei quanto custa.

Há uma expectativa para o julgamento dessa Adin?

Certamente no primeiro semestre do ano nós vamos nos debruçar sobre isso.

O auxílio-moradia para juízes é polêmico. Houve até um que comentou que a verba seria necessária para comprar ternos em Miami...

Acho que ele deveria ficar por lá [risos].

O sr. vê o auxílio como uma verba remuneratória ou indenizatória? Qual a justificativa para estender o benefício?

Entendo que seja uma verba de natureza indenizatória porque a Lei Orgânica prevê a sua existência. Havia uma situação anômala em relação ao auxílio: todos os servidores federais recebem e vários magistrados recebiam. E sobre o argumento de que isso aumenta custo, há várias verbas pagas hoje que nem estão previstas na Loman [Lei Orgânica da Magistratura], como por exemplo a licença-maternidade. A juíza é diferente de uma trabalhadora qualquer? Décimo terceiro é pago, mas não está previsto. Esse auxílio está previsto desde uma época em que se tinha imóvel funcional para os juízes, mas agora não tem mais. Eu, por exemplo, pago o aluguel e não recebo o auxílio-moradia porque o Tribunal me ofereceu um imóvel funcional e eu não quis ir para lá.

O problema não estaria no valor, então?

Havia na verdade uma defasagem, alguns estados pagando muito, outros pagando uma verba aquém. E então o Conselho Nacional de Justiça uniformizou o assunto. Na decisão, consta como sugestão que o valor deveria se basear no recebido pelos ministros do STF.

Houve uma questão polêmica envolvendo sua filha, Marianna, que concorre a uma vaga de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio. O processo eleitoral na OAB, inclusive, foi modificado [agora todos os advogados poderão votar e não apenas os conselheiros]... [Fux interrompe]

Vou usar uma frase que resume tudo: esse tema foi cercado de tanta leviandade que eu não gosto de comentar.

Quais são os desafios do STF para 2015?

O primeiro é de zerarmos o estoque de repercussões gerais que paralisam os processos na origem. E o segundo é o julgamento de questões relevantes que estão aguardando um pronunciamento: financiamento de campanha, descriminalização de drogas, temas em que há um desacordo moral na sociedade.

O sr. foi relator do processo do caso de roubo de galinha que chegou ao Supremo. Há outros casos considerados pequenos que chegam ao STF. Assuntos pequenos estão trancando a pauta do tribunal?

Não estão trancando, mas é incompatível um caso desses chegar ao STF. Isso só ocorre pelas brechas legais.

Qual seria a solução?

As mudanças já estão sendo feitas na prática. Solucionamos isso em decisões rápidas. Mas isso deveria ser resolvido na primeira instância.

O sr. poderia comentar um pouco sobre as ações da Lava Jato... [Fux interrompe]

Não posso comentar muito porque isso vai chegar ao STF. Não sou relator do caso, mas certamente uma das questões que o relator [ministro Teori Zavascki] decidir será objeto de recurso, que vamos ter que julgar. A única coisa que eu diria é que verifico que estão trabalhando com muita competência e responsabilidade [na investigação].

Alguns advogados têm contestado o uso das delações premiadas...

Está previsto na lei. A delação é um ato voluntário. Acho que é uma prova boa exatamente porque não há uma coerção. Não vejo nenhum problema.