Aposentadorias acima de R$ 4,39 mil vão ser taxadas

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O governo do Paraná pretende taxar em 11% os aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24. Além disso, o Executivo quer implantar no estado o Regime de Previdência Complementar, estabelecendo esse mesmo teto como limite máximo para o pagamento de benefícios previdenciários para o funcionalismo estadual. A regra valerá apenas para servidores que ingressarem no serviço público após vigência da lei.

No Paraná, ao contrário dos outros estados do país, os inativos não contribuem com a Paranaprevidência, órgão responsável por administrar e pagar R$ 494 milhões por mês a quase 106 mil aposentados e pensionistas, segundo dados de outubro deste ano. Quando o regime previdenciário foi instituído no estado, ele previa a cobrança de inativos. Mas ela foi suspensa porque havia conflito com a Emenda Constitucional n.º 20/98. Em 2003, a Emenda n.º 41 liberou a taxação. O então governador Roberto Requião (PMDB), no entanto, determinou a manutenção da isenção. Somado ao descumprimento de sucessivos governos em depositar sua contrapartida no fundo, isso gerou na Paranaprevidência um déficit técnico bilionário – diferença entre o que se tem e o que seria necessário para pagar os benefícios futuros.

Há dois anos, na tentativa de contornar esse "rombo", o Executivo estadual chegou a propor a taxação de aposentados e pensionistas que recebiam acima do teto do INSS, mas recuou diante da pressão do funcionalismo. Agora, porém, a volta da cobrança é praticamente certa. "Este [11%] é o porcentual minimamente exigido pelo texto constitucional e do qual o estado não pode se afastar. Tal providência é necessária pois visa à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos", afirma o governo na justificativa do projeto de lei.

As mesmas justificativas embasam o projeto que pretende instituir no estado o Regime de Previdência Complementar, para diminuir o valor da contrapartida do poder público. Pela proposta, os novos servidores receberão no máximo o teto do INSS quando se aposentarem.

O texto não estabelece regras, mas deve seguir o modelo adotado pela União – em vigor desde fevereiro de 2013 −, em que o servidor contribui com 11% do teto previdenciário e precisa escolher um porcentual para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A adesão à complementaridade do valor integral é opcional.

"É certo supor que seu efeito reduzirá a pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de gasto público em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico e em programas sociais", justifica o Executivo paranaense no projeto de lei.

Para economizar, três secretarias estaduais vão ser extintas

Três secretarias devem ser extintas do governo do Paraná para o segundo mandato de Beto Richa (PSDB). Ontem, o tucano enviou projetos à Assembleia Legislativa para fechar duas delas. A pasta do Trabalho terá as atribuições absorvidas pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social e pela Agência de Fomento. Já a pasta da Indústria e Comércio será anexada à Secretaria do Planejamento. A terceira extinção, cuja mensagem ainda não chegou ao Legislativo, será a da pasta de Relações com a Comunidade.

Penitenciárias

Outra mudança em tramitação prevê que a Segurança Pública assuma a administração penitenciária no estado, que hoje é de responsabilidade da pasta da Justiça e Cidadania.