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O conselheiro Nestor Baptista (esq.) abriu investigação no TC contra Luiz Sorvos (dir.) após a Associação de Municípios começar a campanha para reduzir os poderes do tribunal
O polêmico projeto de lei que limitaria o poder de fiscalização do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) foi descartado ontem, após uma reunião entre representantes da Assembleia Legislativa e do TC. Ficou combinado que o próprio TC irá elaborar uma resolução criando regras menos rígidas para a emissão de multas por irregularidades nas contas públicas. Essa era a principal bandeira levantada pela Associação de Municípios do Paraná (AMP) para pressionar o Legislativo a aprovar o projeto. Apesar disso, o texto da proposta nem mencionava essa questão. O projeto, por outro lado, implicava uma série de mudanças bem mais profundas nos poderes do TC, que limitariam a fiscalização de todos os órgãos públicos municipais e estaduais paranaenses.
O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), disse que não tinha conhecimento sobre a diferença entre o que os municípios pediam (diminuição de multas) e o que realmente constava do rascunho do projeto de lei antecipado na edição de ontem da Gazeta do Povo. "O projeto estava sendo discutido por técnicos e não tinha chegado até a minha mão para tomarmos a decisão. O que nós queríamos era chegar aonde chegamos. Só regulamentar a questão das multas", afirmou Rossoni. O TC concordou em emitir resolução estipulando que os conselheiros do tribunal deixarão de aplicar várias punições para a mesma irregularidade. Em outras palavras, significa que se um prefeito contratasse 200 médicos sem concurso, por exemplo, passaria a receber uma multa, em vez de 200 como vinha ocorrendo.
O que mudaria
O esboço do projeto de lei, que nem chegou a entrar em tramitação, faria com que todas as resoluções, súmulas e o regimento interno do TC (que contêm parte expressiva dos procedimentos de fiscalização usados pelo tribunal) perderiam eficácia. Na prática, o tribunal só poderia tomar medidas com base em leis estaduais e federais.
O projeto ainda propunha que as multas emitidas pelo TC diminuiriam significativamente de valor (de 10% a 30% sobre o valor do dano aos cofres públicos para, no máximo, 5%). O Tribunal de Contas também perderia a prerrogativa de poder declarar ilegais legislações municipais e estaduais essa atribuição seria exclusiva do Judiciário. Além disso, a proposta também liberaria que gestores fizessem gastos públicos desnecessários, desde que fossem legais. Hoje, o abuso de despesas pode ser punida pelo TC.
O anteprojeto de lei foi elaborado com base em um estudo feito pela AMP, assessores jurídicos da Assembleia e um consultor jurídico externo.
Líder dos prefeitos diz que continuará lutando pela causa
O presidente da Associação de Municípios do Paraná (AMP), Luiz Lázaro Sorvos, disse ontem continuará reivindicando as alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TC), mesmo com a decisão da Assembleia Legislativa de não colocar o projeto em tramitação. "O movimento reivindicatório é por aí mesmo. Não se consegue tudo na velocidade que se quer", disse ontem Sorvos, relativizando a derrota da AMP.
Ainda segundo Sorvos, a partir de agora a ideia é que a AMP continue trabalhando com a Assembleia Legislativa e o TC para "modernizar" o funcionamento do tribunal. "Mas quem manda é o Legislativo. Nós, prefeitos, não temos como exigir o que o Legislativo não quer fazer", diz ele.
Ao mesmo tempo, porém, Sorvos comemorou a decisão do TC de limitar as multas impostas a gestores públicos e disse que a medida é um "avanço" para as prefeituras. "O alinhamento de multas deve trazer critério mais isonômico para o julgamento das contas", disse ele. A reclamação dos prefeitos era de que o Tribunal de Contas estaria aplicando multas altas e desproporcionais para casos parecidos.
Questão encerrada
Apesar de a AMP ainda argumentar que vai insistir em mudanças, o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), deu a questão por encerrada na tarde de ontem. "Por parte da Assembleia, a decisão já está tomada. Encerramos esse capítulo aqui. A AMP tem o direito de fazer o que bem entender", disse.
