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Plenário da Assembleia do Paraná: no estado, discussão já começou | Daniel Castellano/Gazeta do Povo
Plenário da Assembleia do Paraná: no estado, discussão já começou| Foto: Daniel Castellano/Gazeta do Povo

Projeto de deputados é alvo de críticas

O cientista político Carlos Luiz Strapazzon, professor de Direito Constitucional do Centro Universitário Curitiba, afirma que a maioria das propostas dos deputados estaduais não passa de perda de tempo e de uma "intromissão nada federativa" na Constituição.

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  • Confira os artigos da Constituição que as Assembleias querem mudar

As Assembleias Legislativas de todo o país estão se articulando para enviar ao Congresso Nacional quatro propostas de emenda constitucional (PECs) para aumentar o poder dos estados na edição de leis. Sob o argumento de que os estados precisam de mais autonomia legislativa, os deputados estaduais querem poder regular diversos temas que hoje são de competência exclusiva da União.

Dentre as áreas de interesse das Assembleias, cuja atribuição legislativa hoje é exclusiva do Congresso, estão o Direito Processual e Agrário, trânsito, transporte, diretrizes e bases educacionais, normas gerais de licitação e contratação pública, publicidade, assistência social, lazer e controle social dos meios de comunicação. Os estados também querem definir por conta própria o porcentual do orçamento a ser aplicado em saúde – atualmente 12% das receitas estaduais, de acordo com a Constituição.

Para que as PECs possam começar a tramitar no Congresso, mais da metade das Assembleias estaduais tem de aprovar projetos de resolução pedindo as mudanças constitucionais. Seria necessária a aprovação de resoluções idênticas em pelo menos 14 Legislativos estaduais. Depois disso, as propostas seguiriam o trâmite normal dentro do Congresso, tendo de passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e outros dois turnos no Senado – além de terem se ser sancionadas pelo presidente da República para começar a valer.

A ideia de aumentar o poder das Assembleias foi discutida em maio do ano passado, em Curitiba, na 4ª reunião da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), entidade que reúne os presidentes de todas as Assembleias. No encontro, o comando das 27 Casas de todo o país assinaram a Carta de Curitiba, na qual definiram quais propostas de mudanças tentariam encaminhar ao Congresso.

Os defensores da proposta alegam que cada estado tem particularidades que devem ser respeitadas pela legislação. E isso seria mais fácil de ser feito com leis estaduais e não com uma legislação federal, elaborada por parlamentares que não conhecem a realidade de cada unidade federativa.

Quem é contra a proposta afirma que, nos estados, seria mais fácil para os lobbies locais conseguirem mudar para pior determinadas leis que afetem seus interesses.

Discussão no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná já começou a discutir o assunto. Na última semana, quatro projetos de resolução, assinados pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), entraram na pauta de votação da Casa. Mas acabaram sendo retirados da pauta para ampliar o debate. E a Assembleia entrou em recesso parlamentar. Apesar disso, a votação das resoluções deve ocorrer no retorno das férias legislativas, a partir de 3 de agosto.

Os projetos do Paraná foram elaborados sob o argumento de que é preciso ampliar o campo de atuação dos legislativos. "O Brasil é o país da diversidade, a ponto de se dizer que são muitos 'Brasis'. É preciso que a Constituição Federal passe a refletir esse fato", diz a justificativa de um dos projetos de resolução da Assembleia paranaense. "Podemos assim reforçar a autonomia político-administrativa da unidade federada", afirmou o presidente da Assembleia do Paraná, Nelson Justus.

No próprio Legislativo paranaense, porém, o tema é controverso. A votação dos projetos de resolução foi adiada por cinco sessões a pedido do deputado Elton Welter (PT). Segundo ele, há muitas dúvidas sobre o assunto e a maioria dos parlamentares ainda têm poucos argumentos para se posicionar a respeito das propostas.

Poder ao Congresso

Um dos projetos que tramitam na Assembleia do Paraná chama a atenção por propor não o aumento do poder dos Legislativos estaduais, mas do Congresso. A proposta prevê que a Câmara Federal e o Senado possam legislar sobre matérias de iniciativa atualmente exclusiva do presidente da República – exceto nos casos de criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. De acordo com a proposta, o Congresso poderia definir a criação de cargos públicos e sua remuneração, a organização do Ministério Público e, até mesmo, influir em decisões das Forças Armadas.

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Interatividade

Aumentar o poder para as Assembleias legislarem pode ser benéfico porque os deputados estaduais conhecem melhor do que ninguém a realidade de onde moram? Ou pode ser ruim porque eles são mais suscetíveis ao lobby local?

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