Associação de serventuários quer levar caso para o Supremo

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A Associação dos Serventuários da Justiça do Paraná (Assejepar) argumenta que os escrivães judiciais não podem ser penalizados por nomeações feitas de maneira errônea pelo Tribunal de Jus­­tiça do Paraná (TJ-PR). Por isso, o presidente da Assejepar, Rodrigo Wagner, defende que a discussão sobre a estatização dos cartórios judiciais seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Wagner lembra que, depois que é nomeado, o escrivão tem direito ao rendimento da serventia até o fim da vida, o que não deverá acontecer no processo de estatização que começou ontem.

"Todos os escrivães titulares do Paraná foram concursados dentro do regime e das regras formais de concursos públicos. O CNJ, todavia, não levou em consideração o posicionamento do TJ-PR de ter aberto concursos após 1988, na forma da lei, até que o artigo 31 da Constituição fosse regulamentado, o que ocorreu em 2003. Do ponto de vista da Assejepar e dos próprios profissionais, o preenchimento dessas delegações ocorreu baseado na legislação vigente", diz a nota divulgada pela associação e assinada pelo presidente Rodrigo Wagner.

O desembargador Francisco Pinto Rabello Filho admite que há nomeações complexas. "Em alguns casos, a pessoa fez o concurso público, passou e foi designada. O CNJ disse que tudo isso era nulo. Há ainda casos em que houve permuta ou remoção. O CNJ disse que isso também deve ser estatizado." Além disso, os cartorários que forem retirados da função durante a estatização podem buscar uma indenização na Justiça.