Câmara dos Deputados aprova flexibilização das licitações do PAC

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória (MP) que flexibiliza as regras das licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta é vista pelo Planalto como fundamental para agilizar as obras do PAC, que estão andando num ritmo menor do que o desejado pela presidente Dilma Rousseff. O governo entende que a medida irá contribuir para que o país mantenha o crescimento. Mas a oposição questiona as novas regras, alegando que elas vão facilitar a corrupção. A MP n.º 559/12 agora segue para votação no Senado.

A flexibilização das licitações – chamada oficialmente de Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – já está valendo, desde o ano passado, para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Diante da crise econômica internacional, o Planalto decidiu estender o RDC para as obras do PAC, de educação e saúde.

Ontem, para facilitar a aprovação da MP, o Planalto aceitou tirar do texto da medida provisória a extensão do RDC para obras de educação e saúde – que seguem com as regras tradicionais de licitação. Ainda assim, a oposição não aceitou e tentou obstruir a votação. Mas a base aprovou as novas regras.

Contrabando

A estratégia que o governo federal usou para aprovar o RDC para o PAC foi "contrabandear" a proposta para dentro de uma medida provisória já em tramitação. Inicialmente, a MP escolhida foi a de n.º 556. Mas essa medida provisória não foi votada a tempo e, há duas semanas, perdeu a validade.

O governo, por intermédio do deputado Pedro Uczai (PT-SC), então incluiu o RDC na MP n.º 559. Ontem, essa MP era o primeiro item da pauta de votações do plenário da Câmara. A medida provisória originalmente tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg, a companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás. A Celg tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.