A Câmara dos Deputados possui uma seção em seu site com enquetes a respeito de projetos de lei que estão sendo discutidos na Casa.
Uma das questões a que qualquer internauta pode responder é referente ao projeto de lei enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional que cria reserva de 20% das vagas em concursos públicos para cotas raciais.
De acordo com o site da Câmara, a proposta abrange os concursos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Pelo texto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no certame, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado da disputa e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Vote aqui.
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