A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou, nesta terça-feira (22), recurso a duas emendas que tentavam aumentar a fiscalização sobre o pedágio no estado. As alterações foram propostas ao polêmico projeto do governo que diminui poderes da Agência Reguladora do estado (Agepar). Uma das emendas, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), previa que a agência fornecesse, em tempo real, os valores arrecadados pelas concessionárias – o chamado “pedagiômetro”. A outra, de Requião Filho (PMDB), determinava que a renovação das concessões passasse previamente pelo crivo da Assembleia. Ambas, porém, foram rejeitadas sob o argumento de que fugiam da abordagem original do projeto do Executivo. Os dois parlamentares devem recorrer da decisão ao plenário da Casa.
Nas votações, o debate vai girar em torno das emendas da oposição que modificaram o texto original e devolveram ao Conselho Deliberativo da Agepar as atribuições decisórias, como a de aprovar a metodologia utilizada na fixação e homologação de tarifas. Pela proposta do governo, o grupo passaria a ser apenas consultivo.
