O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo, será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo diretório nacional do PT, na última segunda-feira (8), contra as mudanças na Paranaprevidência. A ideia partiu dos senadores Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB) e do deputado federal e presidente do PT no estado Enio Verri.
Os parlamentares de oposição tomaram como base para a ação o fato de o Ministério da Previdência ter considerado irregulares as mudanças no sistema de aposentados do estado, aprovadas em meio à repressão policial a professores que resultou em 213 feridos no Centro Cívico, no último dia 29. O estado diz que se ampara em uma liminar do próprio STF, de 2006, que impede a União de aplicar sanções ao Paraná em caso de descumprimento na legislação previdenciária nacional.
Vários pontos foram considerados irregulares na nova lei da Paranaprevidência. O principal deles é que a nova lei estadual não atende a critérios de equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário do estado, que estaria comprometido com o novo plano de custeio. Segundo estimativa do ministério, com a projeção de receitas e despesas da Paranáprevidência, nos próximos sete anos o fundo passará de R$ 7,3 bilhões em caixa para R$ 4,2 bilhões.
Deixe sua opinião