Arrocho no funcionalismo

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Em tempos de aperto no caixa e já tão próximo de precisar honrar três folhas de pagamento do funcionalismo no espaço de 30 dias – as referentes a novembro, dezembro e do 13.º – o governo estadual começa a lançar mão de um vale-tudo para não fazer feio no fim do ano. É exatamente com um vale-tudo que está sendo vista a Resolução Conjunta 02/2013 do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, assinada no último dia 2 pelo secretário de Governo, Cesar Silvestri.

A resolução, segundo diz no preâmbulo, tem o objetivo de adequar as despesas com pessoal ao limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há muito ultrapassado pelo governo. A desobediência a esse limite é um dos vários motivos que têm impedido o estado de contrair empréstimos, pois não consegue autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, por consequência, o necessário aval da União.

Dada a clareza com que foi escrita para descrever o súbito arrocho a que o governo se vê obrigado a adotar na undécima hora, vale reproduzir textualmente os itens da resolução:

"1. adiar, até ulterior deliberação, a análise dos processos relativos a emissão de atos que importem em:

a) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, que implique aumento de despesa;

b) criação de cargo, emprego ou função;

c) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, salvo as nomeações para suprimento de vagas já autorizadas, cujos candidatos cumpriram todas as etapas do concurso, inclusive avaliação médica;

e) emissão de ato, implantação e pagamento de promoções, progressões ou quaisquer outros institutos de desenvolvimento nas carreiras;

f) novas contratações sob o Regime de Contrato Especial — CRES.

2) Os protocolados em trâmite que tratem do previsto no item 1 deverão ser restituídos aos seus órgãos de origem, com cópia desta Deliberação, para aguardar o momento oportuno de atualização das informações e reinício do trâmite para análise deste Conselho."

Quem leu com atenção pode facilmente perceber que muitos direitos e várias reivindicações do funcionalismo – com cujo atendimento o governo até já havia se comprometido – irão para as calendas. Promoções na carreira, vantagens ou reajustes, por exemplo, estão suspensas. Se faltar professor nas escolas, substitutos não poderão ser contratados. Os agentes penitenciários, acampados diante do Palácio Iguaçu, podem desarmar suas barracas. Os professores que reivindicam o pagamento de R$ 48 milhões em promoções e progressões também estão convidados a enrolar suas bandeiras.