Diploma do atraso

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Os projetos do Executivo que chegaram à Assembleia para, supostamente, resolver as pendengas salariais e de carreira nas polícias Civil e Militar do estado foram classificados como "um diploma do atraso que o governo confere a si mesmo", na definição do coronel Elizeo Furquim, presidente da Amai, a associação que congrega os policiais militares.

Segundo ele, o principal sintoma do atraso está na proposta de emenda constitucional que elimina a exigência de formação em Direito ou Engenharia para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, respectivamente. O requisito já consta da Constituição Estadual graças a uma emenda aprovada em 2010 pela própria Assembleia e sancionada pelo então governador Orlando Pessuti após consulta aos candidatos que, na época, concorriam à sua sucessão. Ambos (Beto Richa e Osmar Dias) deram "carta branca" a Pessuti para que assinasse a lei.

Tida como o mais eficiente instrumento para o aprimoramento da atividade policial, a exigência de curso superior já é adotada por vários estados, incluindo o vizinho Santa Catarina, com bons resultados, ressalta Furquim. "No Paraná, entretanto, estamos assistindo a um retrocesso; o governo volta atrás em prejuízo para toda a sociedade, que exige uma polícia melhor preparada", afirma. "Nada há de inconstitucional nessa medida. O que existe é apenas uma ação que dorme em alguma gaveta do STF, movida por um partido sem nenhuma representação, na qual o governo se apega para prover o atraso."

O protesto de Furquim vai além: o governo propõe subsídios maiores para a Polícia Civil, o que mantém a histórica insatisfação salarial dos policiais militares.

Olho vivo

Cascata 1

Ficou bem mal esclarecida a história do registro num cartório de Foz do Iguaçu do título de propriedade das Cataratas do Iguaçu pelo governo do estado. A surpresa causada pela insólita notícia foi respondida com rapidez numa nota da Secretaria da Comunicação Social: o registro foi feito apenas para regularizar a situação documental da área, originalmente uma fazenda, desapropriada pelo estado em 1919. Mais: com o registro, o governo poderá agora, oficialmente, repassar o local para o domínio da União.

Cascata 2

A explicação oficial não confere com o que disse, em repetidas entrevistas, o assessor para Assuntos Fundiários do governador Beto Richa, Hamilton Serighelli. Segundo ele, a intenção era permitir que o Paraná assumisse a administração da segunda maior atração turística do país (mais de 1 milhão de visitantes por ano, abaixo apenas do Rio de Janeiro) e se apropriasse da arrecadação anual de R$ 60 milhões resultantes de ingressos e concessões. Serighelli foi desmentido pela nota oficial. Ele estava apenas fazendo cascata? E mesmo assim continuará no cargo dito de confiança?

Desprestígio

Com alguma polêmica, a Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto do governo estabelecendo o novo salário mínimo regional, que ficou em R$ 783,20. A polêmica principal foi levantada pelo deputado Élio Rusch (DEM), que embora faça parte da base situacionista, não se conformou com o fato de o projeto – que seguiu imediatamente à sanção de Beto Richa – preveja que a partir do ano que vem a definição do salário seja feita por decreto e não mais por lei previamente discutida e aprovada pelo Legislativo. Ainda que em silêncio, muitos deputados interpretaram a mudança como um gesto de desprestígio do governador à Assembleia.

Politização

O jurista René Dotti pode ter colocado a pá de cal no anteprojeto que tramita na Assembleia que concede o direito a todos os 120 desembargadores do Tribunal de Justiça de se inscreverem em eleições para a presidência e outros cargos da cúpula do Judiciário. Atualmente, esta prerrogativa está limitada à ordem de antiguidade na magistratura – somente os mais antigos e, ao mesmo tempo, membros do colegiado de 25 desembargadores do Órgão Especial, podem concorrer. Dotti argumenta: a abertura do direito à totalidade dos desembargadores vai estimular disputas políticas internas, prejudiciais à isenção e ao bom funcionamento da Justiça. Além disso, o projeto é inconstitucional, diz ele.

Primárias

O Senado aprovou ontem projeto do senador Alvaro Dias que institui a realização de eleições primárias para a escolha, pelos partidos, de candidatos à Presidência da República. O objetivo é reduzir o poder de manobra das cúpulas partidárias e democratizar o processo, assim como ocorre no modelo norte-americano. O projeto segue agora para a Câmara Federal.

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"Buscarei (...) para que a agenda desta CPMI não seja pautada pelos meios [de comunicação] e alguns de seus rabiscadores."

Do senador Fernando Collor, prometendo vigilância para que informações sobre as estripulias do bicheiro Carlinhos Cachoeira, que serão investigadas pela CPMI instalada ontem, não vazem para a imprensa, assim como ocorreu nos acontecimentos que o levaram a sofrer impeachment.