Decisão judicial não se discute; cumpre-se. Nem sempre. Depende. Depende, por exemplo, da vontade política do governo quando sobre ele recai a obrigação de cumprir uma decisão da Justiça. No caso paranaense, há meia centena de ordens judiciais de desocupação de propriedades rurais invadidas e que o governo teima não cumprir.
São as tais ações de reintegração de posse que começam com a visita de um oficial de justiça ordenando que os invasores deixem a área. Se não obedecerem, vem a segunda fase – a obrigação legal do governo estadual de destacar força policial militar para retirá-los. Caso não proceda assim, a Justiça tem o poder até de decretar intervenção federal no estado. Apesar de não faltarem motivos, esta previsão constitucional nunca foi aplicada.
Dentre as muitas áreas rurais invadidas no Paraná, algumas já há mais de uma década, está o caso da Fazenda Rio da Vargem, no município de Peabiru, ocupada desde 2014 por militantes de um certo Movimento de Luta pela Terra. Durante este período, 400 cabeças de gado “desapareceram”, benfeitorias foram destruídas, lavouras, dizimadas.
A ordem de despejo foi dada logo em seguida à ocupação, mas até hoje não cumprida, segundo conta o advogado que a obteve, Edelson Fernando da Silva, especialista em direito fundiário. Ela continua sendo “discutida” pelo assessor especial do governador Beto Richa para Assuntos Fundiários Hamilton Serighelli. Em um caso similar em que não houve a pronta reintegração, Edelson pediu e o Tribunal de Justiça do Paraná condenou o Estado a ressarcir o proprietário dos prejuízos sofridos.
Desde o começo, a PM avisou estar preparada para cumprir a decisão, mas Serighelli, como se vê em sua página no Facebook, apenas “dialoga” com os invasores sem obter resultado. Segundo ele, é preciso evitar confrontos que ponham vidas em risco, no que está certo. Mas também não toma providências para transferir, em paz e dignamente, as famílias para outro local, como também determinou a Justiça.
Dois anos se passaram e o dono da fazenda Silvio Moreira ainda espera recuperar o bem que lhe foi deixado pelo pai, o ex-prefeito de Londrina Wilson Moreira, que por 30 anos ajudou o amigo José Richa a se eleger deputado, prefeito, senador, governador e senador outra vez. Silvio sabe que seu caso não é o único, mas tantas são as evidências acatadas em todas as instâncias que, mesmo sem esperar favores do velho amigo da família, acalenta a esperança de reaver a terra que a Justiça reconheceu ser sua – decisão que não se discute. Cumpre-se.
