Requião brigou por lei que já existe

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Todo mundo sabe que o governador Roberto Requião fez um grande cavalo de batalha em favor do desastrado projeto de emenda constitucional que vinculava a concessão de incentivos fiscais à obrigação, por parte das empresas beneficiárias, de não despedir funcionários. A proposta foi derrotada na Assembleia e ontem Requião classificou como "uma vergonha para o estado do Paraná" a atitude dos deputados que não permitiram a aprovação.

Pois bem: também ontem o deputado oposicionista Valdir Rossoni sacou da algibeira o argumento que faltava para demonstrar que o empenho do governador tinha mais motivações políticas do que sincera preocupação com o emprego dos trabalhadores. Por uma simples razão: já existe uma lei estadual com o mesmo objetivo, de 2007, que teve de ser promulgada pela Assembleia porque o governador se recusou a sancioná-la.

Trata-se da Lei 15.426/2007, cujos três artigos consegue ser mais clara e ampla do que a PEC idealizada agora por Requião.

O primeiro artigo diz: "As empresas que receberem incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no estado do Paraná deverão cumprir obrigatoriamente as seguintes condições que constarão dos respectivos acordos ou contratos: a) manutenção do nível de emprego e vedação de demissões consideradas exorbitantes e sem justa motivação; b) aplicação de até 5% do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador".

No seu artigo 2º a lei determina: "Os empreendimentos já existentes no estado do Paraná e que tenham recebido benefícios fiscais deverão cumprir o estabelecido no caput do artigo 1º e alíneas, através de aditivos aos respectivos contratos ou na forma constante dos acordos estabelecidos para concessão dos incentivos".

Se a demonstração de que já existe uma lei com idêntico teor à pretendida pelo projeto derrotado ainda é insuficiente para justificar a premissa levantada por Rossoni de que o governador estava interessado apenas em fazer uma marola populista, há outro ainda mais fatal que o deputado saca da mesma algibeira.

Ele lembra que, em 2007, Requião não quis sancionar a Lei 15.426 e por isso ela teve de ser promulgada pela própria Assembleia. Quem o fez foi o então presidente da Casa, Hermas Brandão, hoje conselheiro do Tribunal de Contas. O governador nunca a aplicou.

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Olho vivo

Parou 1

Está nas mãos do procurador-geral da Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior, a continuidade das providências para socorrer os milhares de pescadores do litoral paranaense vítimas do vazamento de óleo de um poliduto da Petrobras. A empresa vem sendo condenada na Justiça a pagar indenizações às famílias que ficaram impedidas de exercer a pesca, seu único ganha pão. E até já realizou pagamentos para centenas.

Parou 2

Isso, porém, ainda não basta. O desastre completou em fevereiro passado seu 8º aniversário, mas os danos causados à pesca e ao meio ambiente da região – parte da Serra do Mar e baías de Guaraqueçaba e Antonina – perduram até hoje. Nesse período não se fez nenhum trabalho de recuperação, que a Petrobras também estaria obrigada a custear. O Ministério Público é quem, neste momento, deve atuar para agilizar a execução de projetos ambientais e sociais.

Borralheira

Único parlamentar paranaense a ocupar a presidência de uma comissão na Câmara, o deputado Eduardo Sciarra (eleito para a Comissão de Desenvolvimento Urbano) não deposita fé no futuro do PAC. Ontem, em Brasília, ele mostrou sua descrença: "No conto de fadas em que se transformou o PAC, a ministra Dilma está mais para 'madrasta' da Cinderela, preocupada apenas em ostentar beleza e riqueza para garantir o futuro das filhas legítimas. Enquanto isso, a população é tratada como gata borralheira".