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Olho vivo

Acesso 1

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor ontem, após os seis meses de prazo que os órgãos por ela abrangidos tiveram para adequar suas estruturas para atender às demandas previstas no novo dispositivo. A lei os obriga a fornecer todas as informações requeridas por qualquer cidadão sobre atos de interesse público – um avanço da democracia brasileira que dá ao povo a possibilidade de exercer controle sobre a gestão do dinheiro público.

Acesso 2

O primeiro teste de obediência à lei foi aplicado ontem mesmo. O advogado Tarso Cabral e um grupo de alunos de direito quis protocolar um pedido de informações no Instituto Curitiba de Informática (ICI) – instituição que, embora seja não governamental – presta todos os serviços de informática da prefeitura. Recebe milhões: ainda recentemente seus contratos foram renovados para vigorarem até 2016, ao custo de meio bilhão de reais.

Acesso 3

Pois bem: o ICI foi reprovado no teste. Após informações desencontradas, advogados do instituto disseram que, por se tratar de uma organização de direito privado, não estava sujeito ao cumprimento da lei e se recusaram a protocolar o requerimento. Exigiram que fosse enviado pelo correio. As informações pedidas eram bem simples. Do tipo: quanto de dinheiro o ICI já recebeu dos cofres municipais? quanto paga para outras empresas para as quais re-terceiriza serviços? quantos são e quanto ganham seus diretores?

Acesso 4

A regra é clara: o artigo segundo da Lei de Acesso à Informação estabelece que também as entidades de direito privado que recebam recursos do orçamento público são obrigadas prestar informações.

Quem ingressa como soldado da Polícia Militar é obrigado a passar por um processo de formação na Academia Militar da Corporação. Nos primeiros 40 dias – que na caserna todos denominam de "quarentena" com certo misto de ironia na fala –, os recrutas desaprendem tudo que aprenderam na vida e aprendem uma só lição: dizer alto "sim, senhor!".

A quarentena é, pois, o período em que rapazes de 18,19 ficam sabendo o que significa a tal disciplina militar com todos os seus horrores. Somente depois disso, quem conseguir sobreviver é que passa por um curso de alguns poucos meses no qual são ministradas noções de Direito, psicologia, contenção, armas, tiro, muito tiro... E, logicamente, a continuar dizendo o indispensável "sim, senhor!"

Um jovem de 22,23 anos, saído da universidade com um canudo de engenheiro ou bacharel em direito, certamente teria mais dificuldades de se submeter à absurda dureza da quarentena em comparação com outros rapazes que, sem estudos suficientes, precisam se agarrar à vida militar porque lhes são mais estreitas as opções de progredir na competitiva vida civil.

Teria sido a suposta dificuldade de "domar" recrutas universitários que teria levado o governador Beto Richa a se convencer de que a Polícia Militar e a população estariam melhor servidas com soldados que, no máximo, concluíram o ensino médio? E que basta a tal quarentena e umas poucas e precárias noções jurídicas e psicológicas para assumir as ruas e enfrentar a violência e os conflitos sociais, agindo, perante tais situações, como seus primeiros "juízes"?

Esta pode ser uma das razões que levaram Richa a convencer obedientes deputados a votar pela derrubada da norma constitucional – que eles mesmos aprovaram há dois anos – de exigir curso superior para ingresso na PM. Mas outra razão teria sido mais urgente: o governo queria incorporar logo os 2 mil concursados de 2010 que ainda não haviam sido chamados. O concurso, além de já ter "caducado", é questionado na Justiça também por já não atender à exigência do curso superior. Há um mandado de segurança proposto pela Amai (associação que congrega os milicianos) em trâmite no Judiciário, ainda não julgado.

Sob o risco de a Justiça reconhecer a irregularidade do aproveitamento desses concursados remanescentes e não tendo aberto até agora um novo concurso, Beto preferiu o caminho mais curto e do fato consumado: revogar a exigência constitucional do curso superior. Com isso, a PM acolhe imediatamente 2 mil novos recrutas que ainda passarão pelo teste do "sim, senhor!". Aumentou seu efetivo? Não, senhor! – nem um pouco, pois nesses dois anos que o governo levou para chamar os aprovados, deu baixa da corporação quase o mesmo efetivo, por aposentadoria, vontade própria ou morte.

Portanto, mera reposição que sequer serve para melhorar o padrão educacional e civilizatório da Polícia Militar. Enquanto isso, numa aparente tentativa de compensação, o governo decretou no último dia 9 a criação na Academia do Guatupê de um curso de graduação de quatro anos em segurança pública – pelo qual receberão canudos como tecnólogos apenas os que, bem antes, aprenderam a dizer "sim, senhor!".

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