Tribunal de Contas na contramão

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A decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TC) de criar uma barreira para a divulgação de salários de seus servidores na internet vai na contramão de um longo processo de abertura do poder público no Brasil. Reportagem de Amanda Audi publicada ontem na Gazeta do Povo mostrou que o Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público devem nas próximas semanas remover os obstáculos para que os cidadãos possam ter acesso a informações da folha de pagamento de seus servidores sem precisar fornecer seus dados pessoais.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná franqueasse o acesso aos dados, o que deve ocorrer nos próximos dias. Esse entendimento é importante precedente e pode gerar uma reação em cadeia.

Outros órgãos públicos que resistem a facilitar o acesso de dados para o cidadão podem se inspirar na decisão do CNJ e prosseguir nesse movimento de abertura da burocracia estatal. Os sistemas de informação de governo do estado e da Assembleia Legislativa fornecem acesso para folha de pagamento apenas se o cidadão incluir nome e CPF. Além disso, os sistemas são de difícil uso. A Defensoria Pública do estado, por sua vez, divulga a folha de pagamento apenas com o número de matrícula dos funcionários, sem dar os nomes dos servidores.

Direito do cidadão

A cúpula do TC aceitou a argumentação do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas para reduzir a transparência do órgão. Para o Sindicontas, "nenhuma pessoa se sentiria bem em ter os salários divulgados", seria preciso "impedir a bisbilhotice" e "a medida garantiria a segurança dos servidores". Admitir o argumento significa o retorno ao patrimonialismo, algo muito caro à velha escola. Ruim para o Tribunal de Contas, que vem atuando na vanguarda da transparência pública. A divulgação sem restrições da folha de pagamento cumpre, de um lado, com o dever da administração pública de transparência e, de outro, com a garantia da sociedade de poder fiscalizar o poder público.

Já foi citado neste espaço, mas não custa repetir, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 718.210, se pronunciou a respeito declarando que "é direito da coletividade conhecer os salários dos servidores públicos, pois, ao final de cada mês, suporta, como contribuinte, a conta da folha de pagamento do estado. Assim, nada mais justo que assegurar a cada cidadão a possibilidade de saber o modo como são remunerados todos os que lhe prestam serviços. Não se trata, portanto, de bisbilhotice. Mas de direito dos cidadãos.

Evitando ilegalidades

Virou lugar comum a frase de um juiz da Suprema Corte norte-americana que dizia que "o melhor detergente é a luz do sol". Para o jurista, a transparência pública seria solução eficaz no combate à corrupção. Embora clichê a frase é verdadeira. Há uma correlação entre transparência e percepção de corrupção.

A divulgação didática e estruturada de dados sobre gastos, incluindo despesas com folha de pagamento, tende a evitar a ocorrência de diversos desvios na administração pública. Sistemas de informação abertos, de fácil acesso e que permitam análise de bases de dados públicas, evitariam facilmente a ocorrência de promoções irregulares, funcionários fantasmas, pagamentos suspeitos e salários acima do teto constitucional.

A cultura da burocracia obscurantista já não serve mais. Ela conduz ao fracasso das instituições.

Lava Jato

O escândalo da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, mostrou que é preciso rever urgentemente os procedimentos de fiscalização das empresas públicas brasileiras. Segundo depoimentos dos delatores, o esquema montado para desviar dinheiro da Petrobras usou empresas de fachada contratadas para realização de consultorias fictícias. Até pouco tempo atrás, quase nada se sabia das contratadas da estatal. Deu no que deu.

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