Inferno tributário e Uber

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O Uber é tão legal, não é? Sim e não. Até mesmo motoristas que trabalham para a empresa a criticam.

O Uber, aplicativo que conecta passageiros com motoristas particulares, tem recebido defesas calorosas não só de usuários satisfeitos com a facilidade, agilidade e qualidade do serviço, mas principalmente de pessoas com visão liberal, que creem na livre iniciativa, autorregulação do mercado e criticam o desejo regulatório do Estado. Mas os motoristas e clientes do Uber, até mesmo pela essência do serviço, não conseguem se mobilizar da mesma forma que os taxistas, que, reunidos em sindicatos, associações e empresas, têm facilidade para se organizar e pressionar o poder público para proibir o serviço nas cidades de todo do mundo.

Qualquer movimentação corporativista tentando proibir um negócio concorrente é desfavorável ao consumidor e por isso não deveria prosperar no Legislativo.

Mas eis que alguns argumentos têm sua validade. A princípio, em se tratando de uma atividade econômica, é necessário um mínimo de regulação.

Sim, é chato, mas é assim que vivemos.

O poder público tem uma série de falhas, mas basicamente por causa das pessoas, não pelo sistema. O sistema tributário está na base da nossa civilização. Precisamos financiar as atividades do Estado, uma série de serviços e direitos sociais em comum.

Não concordo com a elevação de 40% na alíquota do IPVA promovida pela gestão de Beto Richa, mas sei que alguma coisa preciso pagar para rodar com meu carro pela cidade – a qual recebe uma parcela do imposto.

Também pago Imposto de Renda e, ainda que seja muito injusto existir apenas quatro faixas de alíquota, preciso pagar.

Um autônomo também tem suas obrigações tributárias – ou seu inferno tributário, no caso do Brasil. Mas o ponto é este: se é para todos pagarem, todos precisam pagar.

Não estou comparando os gastos e ganhos dos motoristas do Uber com os gastos e ganhos dos taxistas. Estes, como categoria organizada, têm vários benefícios fiscais. É preciso sim olhar a sociedade como um todo: é justo a maioria pagar imposto porque exerce sua atividade remunerada em uma empresa tradicional e os que estão na economia criativa não pagarem?

O que não podemos tolerar são os desvios e desmandos com o dinheiro arrecadado, mas isso é outro assunto.

A regulação mínima também é necessária porque há muitos riscos envolvidos. Em agosto, uma mulher do Texas acusou um motorista da empresa de abuso sexual. Ele usava uma carteira de motorista falsa e já tinha cumprido pena por porte ilegal de armas. Não condiz com o perfil de empresa inovadora e colaborativa que o Uber pretende passar.

Alguma regulação é necessária também para delimitar a relação entre os motoristas do Uber e a empresa. Em setembro, a Justiça da Califórnia decidiu que um grupo de motoristas pode mover uma ação trabalhista contra o Uber. Eles reportaram ganhos abaixo do salário mínimo nacional, sem nenhum tipo de benefício. Um fórum digital UberPeople mostra que há diversas reclamações dos motoristas nos Estados Unidos.

Como se vê, não é fácil a vida de quem trabalha para o Uber.

Dos problemas todos, o mais grave ainda é a postura do poder público, já que a proibição do serviço é negativa. Esta atitude, contudo, não é exclusiva dos governantes brasileiros. Madri e Berlim, para falar de duas metrópoles, também vetaram o Uber. É preciso encontrar uma maneira de conciliar os benefícios de um modelo de negócios como o Uber, as vantagens para as cidades ao se promover o compartilhamento de veículo particular e também a regulação e segurança necessárias para usuários e motoristas. Com um pouco mais de tempo chegaremos lá.

HSBC e Volkswagen

Como a corrupção e impunidade são disseminadas no Brasil, não faltam argumentos para criticar a ação estatal.

O que é preciso, porém, é corrigir isso, e não repassar responsabilidades para a iniciativa privada. Dizer que a livre concorrência e a autorregulação cuidarão de tudo é ingenuidade. As empresas querem o lucro e estão dispostas a cometer ilegalidades por isso.

Tomemos dois exemplos recentes. Um deles diz respeito ao HSBC, que foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ter investigado funcionários que estavam em licença médica. O banco inglês contratou detetives que se passaram por entregadores de flores e usaram outros disfarces para entrar na casa das pessoas. A multa é de R$ 15 milhões, destinada a órgãos de caridade. E, nos Estados Unidos, a Volkswagen foi flagrada com um software para fraudar a quantidade detectada de poluentes emitidos.