Comissão dá permissão para governo receber dívida de Alagoas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou ontem o projeto que autoriza o governo do Paraná a negociar o recebimento de uma dívida de R$ 106,7 milhões do governo de Alagoas, referente ao contrato firmado com o Paraná durante a privatização do Banestado. Para ser votado no plenário, a proposta ainda tem de passar pela Comissão de Finanças. Mas, antes, o governo terá de esclarecer a real situação da dívida, pois há muita controvérsia sobre o valor.

A cobrança foi feita pelo deputado Reni Pereira (PSB) durante discussão na CCJ. Ele apresentou um pedido de diligêngia ao governo para que sejam prestadas informações sobre a origem e valor da dívida, o que gerou a multa aplicada mensalmente ao estado pela União, os valores atualizados da multa e qual o prazo que Alagoas tem para o pagamento da dívida.

O deputado quer saber ainda os valores exatos dos títulos devidos por Alagoas, Santa Catarina e pelos municípios de Osasco e Guarulhos.

Na avaliação do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), é um ótimo negócio receber R$ 106 milhões de uma dívida que hoje, pela correção da Taxa Referencial (TR), estaria em R$ 126 milhões.

A dívida vence apenas em 2012, mas o governador alagoano Teotônio Vilela Filho (PSDB) fez proposta ao governador Roberto Requião para antecipar o pagamento para poder contrair empréstimos junto ao governo federal. Para fechar o negócio, Requião precisa da autorização da Assembleia.