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Transparência

Congresso e Alep seguem o STF e vão divulgar o salário de servidor

Decisão do Supremo pressiona demais órgãos públicos de todo o país a fazerem o mesmo. Entendimento é de que o poder público tem o dever de ser transparente

  • PorAndré Gonçalves, correspondente, e Katia Brembatti
  • 23/05/2012 21:13
Estátua da Justiça, com o Congresso ao fundo | Dorivan Marinho/STF
Estátua da Justiça, com o Congresso ao fundo| Foto: Dorivan Marinho/STF

Polêmica

Divulgação combate os supersalários, mas divide especialistas

A divulgação de nomes e salários de funcionários públicos é uma forma de coibir o pagamento dos "supersalários", acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil por mês. De acordo com o diretor da organização Contas Abertas, Gil Castello Branco, a polêmica em torno do tema virou uma bandeira dos que querem manter privilégios ilegais. "Invasão de privacidade é saber o que o servidor faz com o seu salário, não quanto ele ganha", definiu.

O tabu sobre a divulgação dos salários já deveria ter sido resolvido, no entendimento de Castello Branco, quando o STF determinou, em 2009, que a publicação na internet dos salários dos servidores da prefeitura de São Paulo era legal.

Mas, no ano passado, o site Congresso em Foco virou alvo de 50 processos judiciais movidos por servidores ao divulgar uma lista com 464 nomes de funcionários do Senado que ganhavam acima do teto constitucional. O portal não sofreu nenhuma condenação, mas 14 processos ainda estão em andamento.

Castello Branco também rebate os argumentos de que a divulgação dos salários possa representar alguma ameaça à segurança das pessoas. "É só vermos que as remunerações de todos os funcionários da Casa Branca são públicas, assim como as do funcionalismo do México, Peru e Chile", diz ele.

Para o advogado especialista em Direito Público André Barbi, a situação é mais complexa. "Na minha opinião, é uma decisão que ultrapassa o limite do interesse público e chega sim à vida privada. O salário final de um servidor se dá em função do que ele desenvolveu ao longo da carreira. Se ele acumulou vantagem, foi dentro da lei." Barbi diz que a discussão leva a democracia brasileira a outro patamar. "Talvez daqui a cinco anos seja a coisa mais normal do mundo."

A professora de Direito Constitucional Eneida Desiree Salgado, da Universidade Federal do Paraná, aponta que a postura o STF indica que não haverá mais batalhas judiciais sobre divulgação de salários. "Acho que a partir de agora vai se resolver tudo administrativamente, sem necessidade de intervenção da Justiça." (AG)

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de publicar a lista completa dos salários dos servidores da corte pressionou outros órgãos públicos a divulgar quanto ganham seus funcionários. Ontem, a Câmara dos Deputados, o Senado e a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciaram que vão seguir o exemplo do STF.

Outros órgãos – como governos estaduais, tribunais de Justiça e de contas e ministérios públicos – informaram que estão estudando a possibilidade de acatar o modelo de divulgação da lista de servidores com nome e salários que recebem.

Na semana passada, no primeiro dia de vigência da Lei de Acesso a Informações Públicas, a presidente Dilma Rousseff desencadeou o processo ao declarar que a remuneração e os benefícios dos servidores públicos da União iriam ser divulgados.

Influência

A decisão do STF, tomada na terça-feira, representa o entendimento dos ministros do Supremo de que poder público tem o dever de ser transparente, em detrimento do direito de privacidade do servidor. Por isso, a medida influencia os demais órgãos – embora tenha sido apenas uma decisão administrativa, sem caráter judicial.

A expectativa é de que as demais estruturas públicas sejam "constrangidas" a seguir a mesma trilha. O texto da Lei de Acesso a Informações, contudo, não obriga que elas sigam essa orientação. Cada poder, nas suas diferentes esferas, pode regulamentar as próprias normas.

Até ontem, a segunda principal estrutura do Poder Judiciário federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havia definido como vai proceder sobre os salários. De acordo com a assessoria do STJ, o órgão vai esperar pela deliberação de uma comissão com representantes de outros tribunais.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) também estão avaliando a possibilidade de divulgação dos salários, mas ainda não se manifestaram oficialmente. Os três órgãos já disponibilizam relações nominais de servidores e estruturas remuneratórias na internet, mas não vinculam nomes a salários.

Resposta

O formato de publicação da remuneração dos servidores que será adotado pelas duas Casas do Congresso vai seguir as instruções de um ato normativo que está sendo preparado pelo Ministério do Planejamento para o Poder Executivo federal. "Conversei com o presidente [do Senado, José] Sarney e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade", justificou ontem o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

A divulgação das informações pelo governo federal depende de um ato normativo que está sendo elaborado pelo Planejamento, ainda sem prazo para ser concluído. Mas já se sabe que os valores das remunerações devem incluir auxílios, ajudas de custo, jetons (acréscimos para quem participa de conselhos de empresas estatais, por exemplo) e "quaisquer outras vantagens pecuniárias". As únicas ausências na lista, que deve ser publicada na internet, devem ser a de funcionários de empresas estatais que concorrem com a iniciativa privada, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobras.

Assembleia irá publicar lista em um mês; outros órgãos discutem o que fazer

A Assembleia Legislativa do Paraná assegura que, antes mesmo da iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), já estava prestes a divulgar na internet a remuneração completa de todos os seus funcionários. Contudo, a partir da pressão exercida pelos ministros do STF, o Legislativo estadual deve acelerar o processo. "Com a decisão do STF, é uma questão de dias para outros poderes divulgarem também. Não haverá escolha", disse ontem o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB).

A expectativa de Rossoni é que seja possível fazer a divulgação em conjunto com outras instituições públicas estaduais. Mas, caso não haja a divulgação em massa, o Legislativo promete publicar a listagem completa em menos de um mês. Atualmente, a Assembleia divulga o nome dos servidores, a lotação (gabinete de um deputado, por exemplo), e o código do cargo que define o valor principal do salário. Mas não vincula nome do servidor à remuneração.

Poderes paranaenses

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Mi­­guel Kfouri Neto, afirmou que o TJ vai discutir na segunda-feira a possibilidade de seguir o modelo do STF. O desembargador reconhece que a decisão dos ministros do Supremo, apesar de não ser normativa, é percebida como um entendimento a ser adotado por outras instituições.

O Ministério Público do Paraná vai debater, na próxima semana, a possibilidade de publicar o nome dos servidores e os respectivos salários. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) vai discutir hoje se divulga a remuneração completa e identificada de todos os servidores. Procurado, o governo do estado informou apenas que vai estudar a viabilidade legal da divulgação. (KB)

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