Congresso promulga a emenda constitucional do trabalho escravo

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O Congresso promulgou ontem, em sessão solene, a emenda constitucional que determina a desapropriação de imóveis, sem indenização, quando ficar caracterizado que havia trabalho escravo ou análogo à escravidão na propriedade. As terras desapropriadas serão destinadas para a reforma agrária ou para a habitação popular. A emenda, porém, ainda não terá efeitos práticos porque é preciso que o assunto seja regulamentado por lei.

Há um acordo de líderes para que o Senado vote o Projeto de Lei 432, que regulamenta a emenda, já na semana que vem. Nos bastidores, porém, grupos de defesa dos direitos humanos temem que possa haver manobras, sobretudo de ruralistas, para tentar adiar indefinidamente a votação do projeto. Recentemente, durante a apreciação da emenda no plenário do Senado, já houve reclamação de senadores de que a proposta votada poderia ser mais abrangente e se autorregulamentar – o que faria com que tivesse eficácia imediata. Mas prevaleceu o argumento de deixar para depois a votação da regulamentação.

O ponto central é a definição do que é trabalho escravo. A proposta de emenda constitucional (PEC) é de autoria do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA) e tramitava no Congresso desde 1999. Para satisfazer a bancada ruralista, o texto original foi alterado para determinar que o conceito de trabalho escravo teria de ser definido posteriormente por uma lei. Os defensores dessa regulamentação argumentaram que, se assim não fosse, qualquer fiscal do Ministério do Trabalho, ao seu livre arbítrio, poderia apontar que uma propriedade mantinha trabalhadores em regime análogo à escravidão e, com isso, permitir a desapropriação da área.O Projeto de Lei 432 define condições que podem enquadrar o trabalho escravo: submissão a trabalho forçado sob ameaça de punição; cerceamento do uso de transporte com a finalidade de reter o funcionário em seu local de trabalho; manutenção de vigilância ostensiva; restrição de locomoção em razão de dívida.

Celebridades

A cerimônia de promulgação da emenda contou com a presença da cantora Alcione e da atriz Letícia Sabatella. "Esse sim será um golaço antes da Copa do Mundo", disse Letícia, durante discurso.

Senado abre caminho para salário acima do teto no MP

O Senado aprovou na última quarta-feira projeto que cria uma gratificação por acúmulo de ofício para membros do Ministério Público da União, abrindo caminho para que recebam acima do teto do funcionalismo público de R$ 29,4 mil. A medida tem impacto de R$ 13 milhões este ano aos cofres públicos. Como passou por mudanças no Senado, o projeto segue para nova votação na Câmara dos Deputados. A gratificação será paga aos procuradores se acumularem funções. O projeto determina o pagamento do benefício nos casos em que o procurador acumular por mais de três dias a função de um colega. O valor deve ser equivalente a um terço do subsídio para cada 30 dias de substituição.