Delação de Costa será usada para revogar decisões da Petrobras

A delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, será usada em uma ação judicial para revogar decisões da estatal relacionadas a seu braço internacional e à Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco. Um acionista minoritário protocolou junto à 5ª Vara Empresarial do Rio o pedido de acesso ao teor da delação para confirmar que as irregularidades praticadas pelo ex-diretor interferiram nas decisões e causaram prejuízos "perniciosos" à estatal.

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O presidente da CPI mista da Petrobras do Congresso Nacional, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), reiterou nessa segunda-feira (6) em ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de acesso aos depoimentos prestados pelo ex-diretor da estatal petroleira, Paulo Roberto Costa, no acordo de delação premiada fechado na Justiça Federal do Paraná.

Para obter benefícios legais nos processos em que é acusado de participação em desvios na Petrobras, Paulo Roberto Costa apontou a participação de senadores e deputados federais no esquema que está sob investigação da Polícia Federal. A íntegra dos depoimentos, porém, ainda não veio a público nem chegou à CPI. O STF retém a documentação sob a alegação de um impedimento legal, mas o quadro, no entender da CPI, mudou no final de setembro. Em virtude da delação premiada, Costa agora cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.

Tanto o pedido de ontem quanto o primeiro, feito no dia 10 de setembro, foram endereçados ao ministro Teori Zavascki, relator do procedimento que tramita em caráter sigiloso no STF para averiguar a suposta participação de parlamentares federais no esquema.

A assessoria do STF confirmou a chegada do ofício ao gabinete de Teori e informou que o ministro passará a analisar o assunto assim que regressar a Brasília, o que deveria ocorrer ainda na noite dessa segunda.

No último dia 23, o comando da CPI havia se reunido no Supremo com Teori, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para cobrar a liberação dos depoimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito. Na ocasião, segundo informaram membros da CPI, Teori informou que os parlamentares teriam acesso à documentação, mas não ficou claro em que data isso poderia ocorrer.

No pedido reiterado ontem, subscrito pelo senador Vital do Rêgo e pelo relator da CPI, Marco Maia (PT-RS), a CPI ressaltou haver "farta jurisprudência no Supremo" que autoriza o acesso, pelas CPIs do Congresso Nacional, a procedimentos que tramitam sob sigilo em outras instâncias do Judiciário e do Executivo. A CPI transcreveu uma decisão do ministro Celso de Mello, de 2001, que reconheceu o direito de as comissões parlamentares de inquérito realizarem investigação própria, "ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual".

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