O presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o direito de se defender de qualquer acusação antes que seja julgado o pedido de prisão contra ele feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A defesa do parlamentar chamou o pedido de “disparatado” e alegou que não há qualquer motivo para prender Cunha. Ainda segundo os advogados, o peemedebista mora no mesmo endereço, a residência oficial da Presidência da Câmara, e está à disposição da Justiça para quaisquer esclarecimentos.
No mês passado, o STF afastou Cunha do mandato de parlamentar e também da presidência da Câmara, porque ele teria usado sua posição em benefício próprio. A defesa de Cunha afirmou que o deputado não tem ido à Câmara dos Deputados, “com o fim de evitar possíveis interpretações maldosas de que pudesse estar descumprindo a decisão”. Ainda segundo a ação, “É absurda a afirmação constante da imprensa de que pudesse estar descumprindo a decisão imposta por Vossa Excelência realizando atos no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados”.
O pedido de prisão chegou ao tribunal no fim de maio e está protegido pelo mais alto grau de sigilo. Janot também pediu a prisão de outros três integrantes da cúpula do PMDB: o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), do senador Romero Jucá (RR) e o ex-senador José Sarney (AP). A defesa de Cunha criticou o “vazamento criminoso do pedido de prisão”.
Segundo a ação, a divulgação teve “a vã finalidade de pressionar essa colenda Suprema Corte a decidir pelo seu deferimento”. Segundo a ação, não há dúvida de que o STF “não se verga a pressões de nenhuma natureza e, mais uma vez, velará pela Constituição Federal”.
Cunha quer ter acesso à integra do processo e também tirar cópia dele, para poder se defender previamente. O pedido é para que seja estipulado prazo para a defesa se manifestar, antes que o relator da Lava-Jato, o ministro Teori Zavascki, tome qualquer decisão. Os advogados ainda pedem o direito de participar de eventuais audiências do Ministério Público Federal com Teori. E, em caso de julgamento em plenário, que possam falar por 15 minutos na tribuna.
Os advogados querem também que o caso não seja mais mantido em segredo, já que a informação já foi divulgada. “Uma vez que a mídia já divulgou a existência do pedido de prisão, a razão de ser do sigilo não mais existe, motivo pelo qual a restrição somente traria prejuízo ao próprio investigado, que seria a última pessoa a conhecer os elementos utilizados em seu desfavor”, afirmou a defesa.
Ainda segundo os advogados, a Constituição Federal não permite a prisão de parlamentares, a não ser que ocorra flagrante crime inafiançável. E, mesmo assim, o Congresso precisaria referendar a manutenção ou não da prisão do parlamentar. A defesa afirma que, mesmo afastado do cargo, Cunha mantém essas garantias.
Deixe sua opinião