Defesa de advogado diz que contrato é lícito

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A defesa do escritório de advocacia de Eduardo Rocha Virmond, que teve seus bens bloqueados por ordem do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), afirma que o contrato mantido com a administração pública de Maringá foi feito de forma lícita. O Ministério Público pediu o bloqueio dos bens para garantir possível ressarcimento, caso haja condenação judicial por supostas irregularidades no contrato. O escritório de Virmond foi contratado sem licitação pela Urbamar para prestar serviços jurídicos por R$ 945 mil.

A advogada que defende Virmond, Rogéria Dotti, afirmou, por e-mail, que a contratação do escritório ocorreu de forma lícita, já que a dispensa de licitação pode ocorrer "quando se tratar de serviço de natureza singular, a ser prestado por profissional de notória especialização". Além disso, os honorários, de 6%, estariam abaixo da tabela da OAB, que vai de 10% a 20%.

Segundo Rogéria, Vir­­­mond foi contratado para defender a Urbamar em uma ação proposta pela Cesbe S.A, que cobrava R$ 15 milhões por obras realizadas no projeto urbanístico do Novo Centro. "Não há dúvida portanto que se tratava de serviço de natureza singular, diante do risco da Urbamar ter que pagar o valor milionário que, atualizado, importa hoje em mais de R$ 25 milhões." A defesa recorre da decisão do TJ.