A sanção da Lei da Ficha Limpa lançou novo foco sobre um instrumento de participação social previsto na Constituição de 1988, mas que, até agora, alcançou o máximo de eficácia apenas quatro vezes: o projeto de iniciativa popular. O motivo, alegam alguns deputados, é a rigidez das regras atuais para que a população apresente projetos ao Legislativo. Para alterá-las, mais de 20 propostas tramitam na Câmara.
Regras
Atualmente, para propor um projeto de iniciativa popular, a Constituição exige a coleta de assinaturas de 1% da população eleitoral nacional, distribuída por pelo menos cinco unidades federativas. Em cada um desses estados, devem ser reunidas assinaturas equivalentes a 0,3% do eleitorado local.
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