Deputados federais ligados aos direitos humanos acionaram nesta terça-feira (12) o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação dos efeitos da sessão que elegeu o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Os oito deputados alegam que a sessão da última quinta-feira (7), quando houve a escolha do presidente, foi convocada de forma ilegal pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Os parlamentares sustentam que a convocação da sessão, fechada ao público, não atende aos requisitos de exceção previstos no regimento interno situação de guerra ou passagem de forças estrangeiras pelo território nacional. Argumentam ainda que a decisão de restringir o acesso só poderia ter sido tomada pela própria comissão, e não pelo presidente da Casa de forma individual.
"O comando do presidente da Câmara ultrapassou os limites da organização do trabalho legislativo disciplinado pelo regimento interno e feriu gravemente a Constituição Federal", argumentam os advogados. O relator do processo na Corte é o ministro Luiz Fux.
-
Afastar garantias individuais em decisões sigilosas é próprio de regimes autoritários
-
Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment
-
“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas
-
Brasil e Argentina: como andam as relações entre os dois países?
Deixe sua opinião