Após conseguir limpar a pauta com a aprovação de oito medidas provisórias, nesta quarta-feira, o plenário da Câmara conseguiu aprovar nesta quinta-feira quatro projetos de lei (PL) e uma MP, que seguem para análise do Senado. Entre os projetos aprovados nesta quinta está o o da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que inclui novas situações tipificadas como crime resultante da discriminação ou preconceito.
O projeto estende a aplicação da Lei 7716/89 ao preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Atualmente, a lei trata apenas dos crimes relacionados ao preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.
O plenário também aprovou, por acordo, o Projeto de Lei do Poder Executivo, que aumenta o valor do auxílio-invalidez pago a militares para R$ 1.089, retroativamente a 1º de janeiro de 2006, e o Projeto de Lei que cria o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), vinculado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). A proposta cria incentivos fiscais para investimentos em produção cinematográfica e em projetos independentes da radiodifusão brasileira. Com o projeto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá uma capacidade maior de acompanhar o mercado e as receitas das empresas.
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