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anticorrupção

Eduardo Bolsonaro pede anulação no STF de emenda de abuso de autoridade

Deputado federal considera que não cabe ao Poder Legislativo formular proposições sobre o exercício da profissão de juízes e membros do Ministério Público

  • PorAntoniele Luciano
  • 05/12/2016 21:42
 | Lucio Bernardo Junior/ Câmara dos Deputados/Arquivo
| Foto: Lucio Bernardo Junior/ Câmara dos Deputados/Arquivo

O deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro (PSC-SP), filho do também deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (2), pedindo a anulação da votação da emenda número 4 do Projeto de Lei 4.850/2016, do pacote de medidas anticorrupção. A emenda – que prevê punição para juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade – foi votada na madrugada do dia 30 de novembro. Na ocasião, a emenda foi aprovada com 313 votos favoráveis, 132 contrários e cinco abstenções.

Segundo o parlamentar, não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da magistratura e dos membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa. Neste caso, ainda segundo o deputado, deve-se considerar as necessidades mínimas funcionais para que os agentes em questão prestem o serviço de entrega da prestação jurisdicional e ministerial.

O deputado ainda sustenta, no pedido de liminar, que a emenda do abuso de autoridade viola o âmbito do anteprojeto de iniciativa da lei anticorrupção, que trata exclusivamente sobre medidas anticorrupção . A votação da emenda também teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, por tratar de matéria a ser regulada em Lei Orgânica da Magistratura.

Na liminar, Eduardo Bolsonaro pede que, com a anulação da votação, os efeitos da emenda sejam cassados na redação final da Câmara dos Deputados, além da supressão do título no projeto de lei.

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