Lei da Ficha Limpa não libera condenado por TCs, diz ministro

A lista de condenados pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCs) ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por rejeição de contas públicas, continua sendo motivo para barrar a candidatura de políticos, como vinha ocorrendo nas últimas eleições. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que ontem esteve em Curitiba para proferir uma palestra no Iesde (Inte­­­ligência Educacional e Sistemas de En­­sino), na Faculdade Santa Cruz. Antes da palestra, ele concedeu uma entrevista coletiva.

A condenação pelos TCs e pelo TCU é um dos últimos pontos que ainda geram dúvidas sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 4 de junho. Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia decidido que as regras da lei valem para este ano. E, anteontem, o tribunal tomou a decisão de que os políticos condenados antes da sanção da lei também não poderão se candidatar.

Restou ainda a dúvida sobre as condenações dos TCs e do TCU. Uma das interpretações era de que os tribunais de contas, por serem órgãos administrativos, não poderiam barrar candidatos, já que a Lei Ficha Limpa exigiria uma condenação judicial por um colegiado de juízes para que uma pessoa tenha sua candidatura impugnada.

Mas essa interpretação foi rechaçada por Ayres Britto, que já foi presidente do TSE. "Se um Tribunal [de Contas] desaprovar as contas de um candidato por irregularidade insanável, ele já fica inabilitado para a candidatura, a menos que vá ao Judiciário e consiga uma medida de suspensão", disse o ministro.

Ayres Britto ainda afirmou estar feliz com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, mesmo que ela não tenha uma forma ideal. "Esse projeto vale por si mesmo e pela inicitativa de que ele resultou. Foi uma inicitativa popular que teve quase 4 milhões de assinaturas, mobilizando a população país de ponta a ponta, e mostrando que a sociedade amadureceu o sufiente para não aceitar mais que se busque o cargo público como uma proteção para trancar ou impedir abertura de processos", conta.

O ministro do STF também disse acreditar que este ano o quadro de representação partidária vai melhorar, pois até os partidos se adiantarão à Lei Ficha Limpa fazendo uma seleção mais rigorosa dos candidatos.

Caixa 2

Ayres Britto também foi questionado se a minirreforma eleitoral aprovada em setembro de 2009 não irá estimular a prática de caixa 2. A minirreforma estabeleceu um prazo máximo de 15 após a diplomação dos vencedores das eleições para que alguém conteste judicialmente os eleitos por suspeita de irregularidades financeiras durante a campanha.

O ministro disse entender que, enquanto durar o mandato, é possível investigar a origem dos recursos. "O caixa 2 é um dos calcanhares de aquiles do processo eleitoral brasileiro. Ele já diminuiu, pelas consequências que acarreta", diz. No entanto, Britto considera que o grande problema hoje são as doações ocultas, quando quem recebe os recursos é o partido e nçao o candidato, dificultando o rastreamento de possíveis financiamentos ilegais de campanha. "A Justiça Eleitoral vai ter que se debruçar sobre isso."